ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIDORES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE QUATIGUA E CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIDORES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE QUATIGUA E CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

 

MUNICÍPIO DE QUATIGUA, pessoa jurídica de direitos públicos, inscrita no CNPJ sob nº 76.966.852/0001-08, sediada à Avenida João Pessoa, nº 1.300, Centro, na Cidade de Quatiguá/PR, representado pela Prefeita Municipal, IZILDA GLEICIANY RODRIGUES CARRO, brasileira, Prefeita Municipal, inscrito na cédula de identidade RG sob nº 7.***71*-6 SESP/PR e no CPF/MF sob nº 0*1.***.409-*0, domiciliada no mesmo endereço da pessoa jurídica acima qualificada, simplesmente denominado MUNICÍPIO DE QUATIGUA e O MUNICIPIO DE CARLÓPOLIS PR, pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede a Rua Benedito Salles, 1060, Centro, inscrito no CNPJ/MF 76.965.789/0001-87, com sede na Rua Benedito Salles, 1060, Centro, Carlópolis-Pr, CEP 86420-000, por seu Prefeito Municipal Sr. NILTON DOUGLAS DE MEIRA, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.***.73*-0 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 6.***.13*-34, domiciliado no mesmo endereço da Pessoa Jurídica, simplesmente denominado MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, todos no final assinados, têm justo e acertado, nos termos e estipulações desta avenca e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal, mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam o que segue.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

Este termo de permuta que visa disciplinar a cessão de pessoal a ser feita entre os Municípios de Quatiguá e o Município de Carlópolis, objetivando a cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes, conforme cláusulas e condições a seguir:

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente termo normatiza a permuta entre os municípios, envolvendo os servidores efetivos:

 

FRANCIELE GIRON ALVES DE ALMEIDA – Professora do quadro da Prefeitura Municipal de Quatiguá, admitida em 19 de junho de 2017.

 

HIANA MALAQUIAS PEREIRA DE SOUZA - Professora do quadro da Prefeitura Municipal de Carlópolis, admitida em 19 de março de 2016.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES

 

As obrigações e competências ficam assim definidas:

 

§ 1º - Compete ao Município de QUATIGUA:

 

I – ceder a servidora FRANCIELE GIRON ALVES DE ALMEIDA, professora do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades escolares do Município de Carlópolis, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislação vigente;

II – assegurar o pagamento, até a data da efetiva cessão, de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivação terá como base os registros de freqüência mensalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação de Carlópolis, até o dia 20 de cada mês, respeitando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores;

III – garantir apoio técnico na efetivação de cursos e eventos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor;

IV – na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, deverá, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de Quatiguá para as devidas providências.

V – administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento, substituição do servidor cedido,

VI - proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas ao servidor, respeitando sua lotação na rede pública de ensino do município;

VII - determinar a movimentação do servidor cedido, independente de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço, de uma para outra Unidade de Ensino;

 

§ 2º - Compete ao Município de CARLÓPOLIS:

 

I – Ceder à servidora HIANA MALAQUIAS PEREIRA DE SOUZA, professora do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades escolares do Município de Quatiguá, ficando assegurada a servidora cedida, os direitos e vantagens da legislação vigente;

II – assegurar o pagamento, até a data da efetiva cessão, de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivação terá como base os registros de freqüência mensalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação de Quatiguá, até o dia 20 de cada mês, respeitando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores;

III - garantir apoio técnico na efetivação de cursos e eventos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor;

IV – na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pela servidora cedida, deverá, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de Carlópolis para as devidas providências.

V – administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento, substituição do servidor cedido,

VI – proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas à servidora, respeitando sua lotação na rede pública de ensino do município;

VII – determinar a movimentação da servidora cedida, independente de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço, de uma para outra Unidade de Ensino;

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA SINDICÂNCIA E DAS SANÇÕES

 

Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicância para chegar à autoria e materialidade terá procedimento aberto pelo interessado cessionário, informando o fato à Prefeitura cedente para continuação do processo.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISÃO

 

Este termo terá validade a partir de 1º de janeiro de 2026 e termino ocorrendo em 31 de dezembro de 2026, permanecendo em vigor respeitando o prazo de comunicação de sessenta (60) dias de antecedência.

§ 1º - Cabe a cada município publicar o presente termo nas condições previstas na legislação de cada ente;

§ 2º O presente Termo poderá ser desfeito a qualquer momento por uma das partes, desde que com comunicado mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

 

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

 

Elegem as partes, o Foro da Comarca de Joaquim Távora ou o foro da Comarca de Carlópolis para neles serem dirimidas eventuais dúvidas oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições do presente

 

Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presença de duas (02) testemunhas idôneas, para publicação e execução.

 

De Carlópolis para Quatiguá, 08 de dezembro de 2025.

 

Município De Quatiguá

IZILDA GLEICIANY RODRIGUES CARRO

Município De Carlópolis

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

 

FRACIELE GIRON ALVES DE ALMEIDA

Professora

HIANA MALAQUIAS PEREIRA

 

Professora

 

 

 

 

TESTEMUNHAS

 

CRYSTIAN REIS GALVÃO COSER

RG. 5.***.2**-0

OTAVIO SANSEVERINO DE PAULA E SILVA

CPF nº 873.***.439-**


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:F2E96F0F