ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4488/2026 - INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO"

Lei Ordinária Nº 4488/2026

 

Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município a "Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelo", a ser realizada anualmente na semana do dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial do Município, a "Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de cabelo", a ser realizada anualmente na semana do dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer

 

Art. 2º A Campanha a que se refere esta Lei objetiva a arrecadação de mechas de cabelo para confecção de perucas, para posterior doação, destinada a pessoas carentes com alopecia induzida por quimioterapia, sendo vedada qualquer forma de utilização comercial

Parágrafo único - A referida Campanha também objetiva a orientação da população em geral acerca dos procedimentos e locais para a coleta das mechas de cabelo, bem como a difusão de informações de cunho educativo no intuito de conscientizar a população sobre a importância do tema.

 

Art. 3º Para promoção e realização da Campanha a que se refere esta Lei poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades e pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:F2F149BC