ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015.

SÚMULA: "INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSAO DE DEBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO e dá outras providências."

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, NENEU JOSE ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - Ficam remitidos os débitos com o Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, que estejam vencidos ha 05 (cinco) anos ou mais, a contar, retroativamente, da data inicial de 30 de abril de 2015, ou aqueles cujo valor total consolidado, ate 31 de dezembro de 2014, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 1° - Para o calculo do limite de R$ 100,00 (cem reais), deve ser considerado o contribuinte por sujeito passivo (CNPJ ou CPF) e, separadamente, em relação aos débitos dos seguintes tributos:

 

a) I PTU

b) ISSQN

c) Contribuição de Melhoria

d) Taxas

 

§ 2° - A Remissão não atinge os débitos em dívida ativa ajuizados, pois o ajuizamento interrompe a prescrição, salvo se a prescrição for declarada por sentença judicial.

 

Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de ltaperuçu, em 18 de março de 2015.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Odete Regina Monteiro Cordeiro
Código Identificador:F300FF69