ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO 241 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO

SÚMULA: Regulamenta os procedimentos de fiscalização de bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, caixas econômicas e demais instituições financeiras estabelecidas ou atuantes no Município de Catanduvas/PR, especialmente para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT, Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 088/2000 – Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A fiscalização dos bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, caixas econômicas e demais instituições financeiras estabelecidas ou que operem no território do Município de Catanduvas/PR será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização, observadas as disposições deste Decreto, do Código Tributário Municipal e das demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições financeiras aquelas autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, inclusive cooperativas de crédito e entidades equiparadas.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º ficam obrigadas, mediante intimação escrita da autoridade fiscal municipal, a prestar as informações e apresentar os documentos necessários à apuração, fiscalização e constituição do crédito tributário municipal, especialmente quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

§ 1º A obrigação prevista no caput compreende a apresentação de documentos próprios e, quando juridicamente cabível, daqueles relativos a operações realizadas por terceiros nas hipóteses de responsabilidade tributária ou substituição tributária.

§ 2º A requisição poderá abranger documentos e informações em meio físico ou digital, inclusive relatórios, demonstrativos, arquivos e extratos provenientes de sistemas informatizados, observadas as limitações legais relativas ao sigilo das informações.

Art. 3º A fiscalização poderá abranger, entre outros, os seguintes documentos, registros e informações:

I – balancetes contábeis mensais;

II – plano de contas utilizado para registro das receitas decorrentes da prestação de serviços;

III – relação detalhada das receitas classificadas como atos cooperados e não cooperados, quando se tratar de cooperativa de crédito;

IV – relação das tarifas, taxas e serviços prestados;

V – demonstrativos relativos ao ISSQN apurado e recolhido;

VI – relatórios extraídos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF ou de sistema contábil equivalente;

VII – informações declaradas à Receita Federal do Brasil ou ao Banco Central do Brasil que possuam relação com a apuração e a base de cálculo do ISSQN, desde que obtidas pelos meios legalmente admitidos.

Art. 4º A ação fiscal será formalizada mediante a utilização dos instrumentos e termos constantes dos Anexos deste Decreto, especialmente:

I – Termo de Início de Fiscalização;

II – Termo de Coleta de Informações Fiscais;

III – Termo de Levantamento Fiscal;

IV – Termo de Autuação;

V – Termo de Lançamento de Valores Levantados; e

VI – Termo de Encerramento de Fiscalização.

Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo integrarão o respectivo processo administrativo tributário.

Art. 5º A recusa injustificada em fornecer informações ou documentos regularmente solicitados pela autoridade fiscal, bem como a prática de atos que caracterizem embaraço à fiscalização, poderá ensejar, observados o contraditório, a ampla defesa e a legislação tributária municipal:

I – lavratura de Auto de Infração;

II – aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal;

III – constituição do crédito tributário mediante arbitramento, quando presentes os requisitos legais; e

IV – comunicação aos órgãos competentes, quando necessária.

Art. 6º No caso específico das cooperativas de crédito, a fiscalização deverá observar a legislação federal aplicável às sociedades cooperativas, especialmente quanto à identificação e segregação contábil das receitas decorrentes de atos cooperados e não cooperados, para fins de verificação da incidência e apuração do ISSQN.

Art. 7º Os procedimentos de fiscalização observarão os ritos do Processo Administrativo Tributário previstos no Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis, assegurados ao sujeito passivo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas/PR, 02 de setembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

1. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO

Documento destinado a formalizar o início da ação fiscal, devendo conter, no mínimo:

a) identificação da instituição financeira;

b) período a ser fiscalizado;

c) tributos abrangidos;

d) relação preliminar dos documentos solicitados;

e) prazo para apresentação.

2. TERMO DE COLETA DE INFORMAÇÕES FISCAIS

Documento destinado a relacionar os dados, documentos e informações apresentados ou coletados durante a fiscalização, tais como:

a) balancetes contábeis;

b) relação das receitas decorrentes da prestação de serviços;

c) classificação contábil das contas;

d) demonstrativos do ISSQN;

e) segregação entre atos cooperados e não cooperados, quando aplicável.

3. TERMO DE LEVANTAMENTO FISCAL

Documento destinado à demonstração comparativa das informações apuradas, contendo, especialmente:

a) ISSQN declarado e recolhido;

b) ISSQN apurado pela fiscalização;

c) diferenças encontradas;

d) multas e juros eventualmente aplicáveis.

4. TERMO DE AUTUAÇÃO

Documento destinado à formalização da autuação quando identificada irregularidade fiscal, observadas as exigências do Código Tributário Municipal.

5. TERMO DE LANÇAMENTO DE VALORES LEVANTADOS

Documento relativo à constituição do crédito tributário, contendo, quando cabíveis:

a) valor principal;

b) multa;

c) juros;

d) fundamentação legal.

6. TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Documento conclusivo da ação fiscal, contendo:

a) resultado final da fiscalização;

b) valores apurados;

c) providências adotadas;

d) situação fiscal apurada da instituição.

 

ANEXO II

DISPOSIÇÕES SOBRE CRUZAMENTO DE DADOS COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Art. 1º – Do Cruzamento de Informações com Órgãos Federais

A Secretaria Municipal de Finanças poderá realizar, observadas as autorizações, convênios, instrumentos de cooperação, requisitos de acesso e demais limitações estabelecidas pela legislação, cruzamento de informações fiscais das instituições financeiras estabelecidas ou atuantes no Município de Catanduvas/PR com dados legalmente disponibilizados por:

I – Banco Central do Brasil – BACEN;

II – Receita Federal do Brasil – RFB;

III – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, quando legalmente cabível;

IV – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; e

V – outros sistemas ou declarações fiscais que contenham informações relevantes à fiscalização e apuração do ISSQN.

Art. 2º – Das Informações Passíveis de Análise

Poderão ser objeto de análise comparativa, quando legalmente acessíveis:

I – informações constantes do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF;

II – balancetes mensais encaminhados ao BACEN;

III – informações constantes da EFD-Reinf;

IV – DCTFWeb;

V – Escrituração Contábil Digital – ECD;

VI – Escrituração Contábil Fiscal – ECF;

VII – informações relativas às retenções tributárias na fonte; e

VIII – relatórios referentes às receitas decorrentes da prestação de serviços.

Art. 3º – Da Finalidade

O cruzamento de informações terá por finalidade:

I – verificar a correta determinação da base de cálculo do ISSQN;

II – identificar eventual omissão de receitas;

III – confrontar os valores declarados ao Município com informações validamente obtidas de órgãos federais;

IV – verificar, nas cooperativas de crédito, a segregação entre atos cooperados e não cooperados; e

V – identificar inconsistências contábeis que possam repercutir na arrecadação tributária municipal.

Art. 4º – Do Procedimento Técnico

§ 1º O cruzamento de informações será formalizado mediante despacho fundamentado da autoridade fiscal competente.

§ 2º As informações regularmente obtidas integrarão o processo administrativo tributário.

§ 3º Constatadas divergências, poderão ser adotadas, conforme o caso:

I – intimação para apresentação de esclarecimentos;

II – lavratura de Termo de Levantamento Fiscal;

III – lavratura de Auto de Infração, quando caracterizada infração à legislação tributária.

Art. 5º – Do Sigilo Fiscal

As informações obtidas por meio de convênios, sistemas eletrônicos ou requisições formalmente admitidas estarão protegidas pelo sigilo fiscal e demais regimes legais de proteção aplicáveis, vedada sua divulgação ou utilização para finalidade diversa daquela que fundamentou o acesso.

Parágrafo único. O acesso às informações ficará restrito aos servidores formalmente designados para a ação fiscal, que responderão administrativa, civil e penalmente por eventual utilização indevida.

Art. 6º – Do Arbitramento

Quando as informações apresentadas pelo sujeito passivo forem divergentes dos elementos validamente obtidos pela fiscalização e não houver justificativa documental suficiente, poderá a autoridade fiscal proceder ao arbitramento da base de cálculo do ISSQN, desde que presentes as hipóteses e observados os procedimentos estabelecidos na legislação tributária municipal.

Art. 7º – Da Cooperação Institucional

A Secretaria Municipal de Finanças poderá, observada a legislação:

I – celebrar convênios e instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos competentes;

II – utilizar sistemas oficiais de compartilhamento de dados fiscais aos quais o Município possua acesso legítimo;

III – requisitar informações por meios eletrônicos ou físicos, dentro dos limites de sua competência legal.

Art. 8º – Da Responsabilidade da Instituição Financeira

A instituição financeira fiscalizada será responsável:

I – pela veracidade das informações prestadas;

II – pela consistência dos dados apresentados à Administração Tributária Municipal;

III – pela adequada escrituração e segregação contábil das receitas tributáveis, nos termos da legislação.

 

ANEXO III

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO

DECRETO Nº 241/2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS/PR

Aos ____ dias do mês de _______ do ano de ________, a Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 088/2000 e pelo Decreto nº 241/2026, lavra o presente:

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO

1. Instituição Fiscalizada

Razão Social: _________

CNPJ: ____

Endereço: _

Natureza:

( ) Banco Público

( ) Banco Privado

( ) Cooperativa de Crédito

( ) Outra instituição financeira

2. Período a ser fiscalizado

De //________ a //________.

3. Tributo abrangido

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

4. Documentos preliminarmente solicitados

( ) Balancetes contábeis mensais;

( ) Plano de contas e classificação COSIF;

( ) Relatórios das receitas de serviços;

( ) Demonstrativos do ISSQN apurado e recolhido;

( ) Segregação dos atos cooperados e não cooperados, quando aplicável;

( ) Outros: __________.

5. Prazo para apresentação

________ dias, contados do recebimento deste Termo.

Fica a instituição cientificada do início da ação fiscal.

Catanduvas/PR, ____ de _______ de ______.

 

Autoridade Fiscal: __________.

 

ANEXO IV

TERMO DE COLETA DE INFORMAÇÕES FISCAIS

Aos ____ dias do mês de _______ do ano de ________, procede-se à coleta dos documentos e informações apresentados pela instituição fiscalizada:

Documentos recebidos:

( ) Balancetes contábeis mensais;

( ) Relação detalhada das receitas de serviços;

( ) Classificação contábil das contas;

( ) Demonstrativos do ISSQN;

( ) Relatórios COSIF;

( ) Segregação entre atos cooperados e não cooperados;

( ) Outros: ___________.

Observações da Autoridade Fiscal:

 

Autoridade Fiscal

 

Representante da Instituição Fiscalizada

 

ANEXO V

TERMO DE LEVANTAMENTO FISCAL

Após a análise técnica dos documentos e informações apresentados, apurou-se:

Competência

ISSQN declarado

ISSQN apurado

Diferença

__________

R$ ________

R$ ________

R$ ________

__________

R$ ________

R$ ________

R$ ________

__________

R$ ________

R$ ________

R$ ________

Multas e juros, quando aplicáveis:

Multa: R$ _______

Juros: R$ ________

Valor total apurado: R$ _______

Conclusão/observações:

 

Autoridade Fiscal

 

ANEXO VI

TERMO DE AUTUAÇÃO

Constatada irregularidade na apuração e/ou recolhimento do ISSQN, lavra-se o presente Termo de Autuação.

Instituição: ________

CNPJ: _

Período: ___________

Descrição da infração:

 

Fundamentação legal: Lei Municipal nº 088/2000 – Código Tributário Municipal, Decreto nº 241/2026 e demais normas aplicáveis.

Valor do crédito tributário: R$ ____________

Fica a instituição fiscalizada notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo e na forma previstos na legislação tributária municipal.

Catanduvas/PR, ____ de _______ de ______.

 

Autoridade Fiscal

 

ANEXO VII

TERMO DE LANÇAMENTO DE VALORES LEVANTADOS

Nos termos da legislação tributária municipal, fica constituído, observados os requisitos legais do lançamento, o crédito tributário abaixo descrito:

Valor principal: R$ _______

Multa: R$ _____

Juros: R$ _____

Total consolidado: R$ _____

Fundamentação legal: Lei Municipal nº 088/2000 – Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis.

O sujeito passivo fica cientificado para pagamento ou apresentação de defesa/impugnação no prazo legal, observadas as normas do Processo Administrativo Tributário.

Catanduvas/PR, ____ de _______ de ______.

 

Autoridade Fiscal : __________.

 

ANEXO VIII

TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Aos ____ dias do mês de _______ do ano de ________, encerra-se a ação fiscal iniciada por intermédio do Termo de Início de Fiscalização.

Resultado Final

( ) Regular – sem diferenças apuradas;

( ) Diferença apurada e recolhida;

( ) Crédito tributário constituído e encaminhado para cobrança;

( ) Outro: ___________.

Valor final apurado: R$ ________

Situação fiscal da instituição:

 

Nada mais havendo, lavra-se o presente Termo de Encerramento de Fiscalização para os devidos fins.

Catanduvas/PR, ____ de _______ de ______.

Autoridade Fiscal: __________.


Publicado por:
Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva
Código Identificador:F329EE3C