ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.520 DE 20 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPEC

LEI N. º 2.520 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 14.055,00 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais)

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Exp. Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.182

Convênio SEAB nº 16461624-0 – Pav. Poliédrica em Vias Rurais

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

865

R$ 3.605,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Exp. Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.188

Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira).

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

867

R$ 1.850,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.181

Convênio MDR nº 000621/2020 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

864

R$ 7.500,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.171

Convênio SEDU nº 329/2019 - Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

854

R$ 1.100,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 14.055,00 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Exp. Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.182

Convênio SEAB nº 16461624-0 – Pav. Poliédrica em Vias Rurais

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

865

R$ 3.605,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Exp. Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.188

Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira).

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

867

R$ 1.850,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.181

Convênio MDR nº 000621/2020 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

864

R$ 7.500,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica.

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Industria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.171

Convênio SEDU nº 329/2019 - Construção de Barracão Industrial

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

854

R$ 1.100,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 14.055,00 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais), destinados à restituição de saldos financeiros de convênios firmados com a União e o Estado do Paraná, já finalizados, nas seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.182 - CONVÊNIO SEAB Nº 16461624-0-PAV. POLIÉDRICA EM VIAS RURAIS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

865

3.605,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.188 - CONVÊNIO MAPA Nº 908058/2020 – MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS – RETRO

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

867

1.850,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.181 - CONVÊNIO MDR Nº 000621/2020-AQUIS. DE MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

864

7.500,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.171 - CONVÊNIO SEDU Nº 329/2019-CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

854

1.100,00

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 132101010660, 132101010666, 132101010659 e 132101010649, oriundos do convênio SEAB n 16461624-0, convênio MAPA n 908058//2020 convênio MDR n 00621/2020 e convênio SEDU n 329/2019, firmados entre o município de Santa Izabel do Oeste, União Federal e o Estado do Paraná.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de junho de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F339AC23