ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 954/2025
Lei Municipal nº 954, de 1º de outubro de 2025.
Súmula: Cria cargos e aumenta o número de vagas de cargos de provimento efetivos já existentes e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita de Abatiá, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014, o cargo de Técnico de Enfermagem, sendo 04 (quatro) vagas, com 40 (quarenta) horas semanais, em regime estatutário, alterando os Anexos I e VI da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
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GRUPO OCUPACIONAL INTERMEDIÁRIO |
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NÚMERO DE CARGOS |
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DENOMINAÇÃO |
EXISTENTE |
REESTRUTURADO |
C.H.S |
PISO INICIAL DA CARREIRA |
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Técnico de Enfermagem |
0 |
04 |
40 horas |
R$ 3.022,00 |
Parágrafo único. As atribuições do cargo de técnico de enfermagem são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo VI da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014 mais 01 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico com 36 (trinta e seis) horas semanais, em regime estatutário, que passa a ser total de 02 (duas) vagas, conforme a seguinte tabela:
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GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR |
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NÚMERO DE CARGOS |
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DENOMINAÇÃO |
EXISTENTE |
REESTRUTURADO |
C.H.S |
PISO INICIAL DA CARREIRA |
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Farmacêutico |
1 |
2 |
36 horas |
R$ 4.502,91 |
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo de Farmacêutico são as discriminadas no Anexo VI, da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.
Art. 4º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.
Art. 5º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.
Art. 6º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.
Art. 7º - SUPRIMIDO POR EMENDA DOS VEREADORES.
Art. 8º - Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 625, de 18 de dezembro de 2014, 02 (duas) vagas para o cargo de Professor de Educação Física com 20 (vinte) horas semanais, alterando os Anexos II e III da Lei Municipal nº 439, de 16 de dezembro de 2009.
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GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR |
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NÚMERO DE CARGOS |
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DENOMINAÇÃO |
EXISTENTE |
C.H.S |
PISO INICIAL DA CARREIRA |
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Professor de Educação Física |
2 |
20 horas |
R$ 2.433,34 |
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Professor de Educação Física são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo II da Lei nº 439/2009, de 16.12.2009.
Art. 9º - Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão estabelecido no Anexo cargo I da Lei Municipal nº 626 de 18 de dezembro de 2014, o cargo de Diretor do Departamento do Meio Ambiente alterando os Anexos I e III da Lei Municipal nº 626 de 18 de dezembro de 2014.
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Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
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01 |
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
CC - 03 |
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Diretor de Departamento de Meio Ambiente são as constantes do anexo I desta Lei que passará a fazer parte do anexo VI da Lei nº 625/2014, de 18.12.2014.
Art. 10º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 625 e 626, ambas de 18 de dezembro de 2014, bem como a Lei Municipal nº 439, de 16 de dezembro de 2009.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abatiá, aos 1º de Outubro de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita
ANEXO I ao Projeto de Lei nº 23/2025
TÍTULO DO CARGO: Técnico de Enfermagem
GRUPO OCUPACIONAL: Intermediário
ESPECIFICAÇÃO:
1- REQUISITOS:
Instrução: Nível Médio (2º Grau) completo e com habilitação e registro no respectivo Conselho.
2- ATRIBUIÇÕES:
participar da programação da assistência de enfermagem;
executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 7.498/86.
participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
participar da equipe de saúde.
Proceder ao registro de atendimentos;
Prestar aos pacientes necessitados todo o atendimento que lhe for possível;
Zelar pela conservação e funcionamento dos equipamentos dos consultórios médicos e em enfermarias;
Fazer a coleta de materiais para exames laboratoriais;
Executar atividades de apoio, como lavagem e preparo do material para esterilização;
Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
3– RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS:
Tarefas de média responsabilidade e sujeitas a conferência por superiores hierárquicos.
4– REQUISITOS FÍSICOS:
Esforço físico: Leve, com manuseio de equipamentos e objetos.
5– CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Ambiente: exposição ocasional a contaminação.
TÍTULO DO CARGO: Professor de Educação Física
GRUPO OCUPACIONAL: Superior
ESPECIFICAÇÃO:
1- REQUISITOS:
Instrução: Nível Superior – Licenciatura em Educação Física, com registro no órgão de classe (CREF).
2- ATRIBUIÇÕES
Conduzir a aprendizagem e participar do processo de planejamento das atividades concernentes à educação física da rede municipal de ensino e das oficinas municipais realizadas pela Secretaria da Assistência Social;
Ministrar aulas de educação física, durante as horas de trabalho estabelecidas, incluindo a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional durante a formação continuada;
Planejar e ministrar aulas de educação física, contemplando estratégias de atendimento diferenciado aos alunos;
Acompanhar e orientar o trabalho de estagiários nas aulas de educação física, quando necessário;
Inteirar-se das políticas educacionais para o ensino da educação física para crianças, visando a qualidade de ensino no âmbito municipal;
Controlar, confeccionar e sugerir aquisições de materiais e equipamentos técnico-pedagógicos voltados ao ensino e aprendizagem de educação física para crianças;
contribuir para o desenvolvimento da proposta pedagógica dos estabelecimentos de em que atuar;
assumir compromisso com a formação continuada, participando dos programas de capacitação ofertados pela mantenedora e ou por outras instituições, mantendo atitude permanente de estudo, pesquisa e produção
desenvolver aulas que proporcionem a interação aluno-professor e aluno-aluno, favorecendo a atitude dialógica
Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
3– RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS:
O trabalho exige exatidão para evitar erros que possam acarretar danos ao erário municipal;
Conhecimento da legislação municipal, estadual e federal;
4– REQUISITOS FÍSICOS:
Esforço físico: prática e demonstração de atividades, além de lidar com a responsabilidade de orientar e garantir a segurança de educandos de diversas idades e capacidade.
5– CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Ambiente: desenvolve suas atividades em salas de aulas e quadras esportivas.
TÍTULO DO CARGO: Diretor de Meio Ambiente
GRUPO OCUPACIONAL: Intermediário
ESPECIFICAÇÃO:
1- REQUISITOS:
Instrução: Nível Médio (2º Grau) completo.
2- Carga horária: 40 horas semanais.
3- ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver e implementar políticas, programas e projetos para proteger e conservar o meio ambiente;
Gerenciar recursos ambientais, como água, solo, ar e biodiversidade;
Supervisionar a gestão de resíduos, incluindo a coleta, tratamento e disposição;
Realizar estudos e avaliações ambientais para identificar impactos potenciais e desenvolver estratégias de mitigação;
Desenvolver e implementar planos de ação para atender as questões ambientais especificas;
Representar o departamento em questões ambientais junto à órgãos governamentais, comunidades locais outras partes interessadas
Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:F350C4EC