ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1156 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 1.324.188,61 (Hum milhão trezentos e vinte e quatro mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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UNIDADE |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
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Fonte e Recursos |
500 |
00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde |
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4.4.90.51.00 |
15500 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
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PROJ/ATIV. |
1.003 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
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Fonte e Recursos |
500 |
00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde |
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4.4.90.52.00 |
15500 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.001 |
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
0017 |
Fomento da Produção Agropecuária |
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PROJ/ATIV. |
1.010 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
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Fonte e Recursos |
790 |
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 Transf. Estadual Convenio para Agricultura |
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4.4.90.52.00 |
1790 |
Equipamentos E Material permanente |
1.104.188,61 |
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PROGRAMA |
0018 |
Manejo e Conservação do Solo |
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PROJ/ATIV. |
2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
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Fonte e Recursos |
775 |
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 Transf. Estadual Convenio para Agricultura |
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3.3.90.30.00 |
1775 |
Material de Consumo |
95.000,00 |
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SOMA TOTAL ................................. |
1.324.188,61 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
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Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
BANCO |
Conta Banc. |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1775 |
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 Transf. Estadual Convenio para Agricultura |
001 |
32795-6 |
Sul Calcário Dolomítico |
95.000,00 |
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1784 |
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 Transf. Estadual para Equipamentos Rodoviário |
001 |
33801-X |
MUN AGUDOS DO SUL SEAB |
1.104.188,61 |
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15500 |
00500.00500.09.02.05.19.2.898.0000 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde |
74 |
042-7 |
FMS AGUDOS DO SUL INVEST |
125.000,00 |
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SOMA |
1.324.188,61 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:F3869AF7