ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060/2025 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR

DECRETO Nº 060/2025, 10 DE JUNHO 2025

 

Súmula: “Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal Nº 12.527, De 18 de Novembro de 2011, no Âmbito da Administração Pública Direta do Município de Adrianópolis/PR e dá outras providências”

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis-PR, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Resolve Baixar o seguinte DECRETO

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Adrianópolis, o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 2º - O acesso à informação pública é direito fundamental de todo cidadão, devendo ser assegurado pelo Município de forma transparente, clara, objetiva, e em linguagem de fácil compreensão, salvo nas hipóteses legais de sigilo.

CAPÍTULO II – DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

 

Art. 3º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria Municipal, que terá como atribuições:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II – receber e registrar pedidos de acesso à informação;

III – informar sobre a tramitação de documentos;

IV – encaminhar respostas no prazo legal.

 

Art. 4º - O SIC funcionará nas dependências da Prefeitura Municipal, em local identificado e com estrutura adequada, com atendimento presencial e eletrônico, por meio do Portal da Transparência do Município.

 

CAPÍTULO III – DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 5º - O Município deverá manter Portal da Transparência ativo, com as seguintes informações mínimas:

I – estrutura organizacional, endereços, telefones e horário de atendimento das unidades administrativas;

II – receitas e despesas detalhadas;

III – procedimentos licitatórios e contratos firmados;

IV – repasses e transferências;

V – programas, projetos e ações em execução;

VI – perguntas frequentes de interesse coletivo.

 

Art. 6º - A responsabilidade pela alimentação e gerenciamento do Portal da Transparência caberá ao servidor nomeado como Ouvidor Municipal.

CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO PARA ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Art. 7º - Os pedidos de informação deverão conter:

I – identificação do requerente (nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail);

II – descrição clara da informação solicitada.

§1º O pedido será respondido no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

§2º Em caso de negativa de acesso, será indicado o motivo legal e orientado o cidadão sobre eventual recurso.

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

 

Art. 8º - Constitui infração funcional:

I – negar, retardar ou fornecer de forma incorreta a informação;

II – ocultar, destruir ou alterar documentos públicos;

III – utilizar indevidamente informação sigilosa ou pessoal.

 

Parágrafo único. A infração será apurada por sindicância, sujeitando o agente às sanções legais cabíveis, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Cada Secretaria Municipal deverá designar servidor responsável pela implementação e monitoramento das obrigações deste Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 10. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, 10 de Junho de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:F3C9BE3B