ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, que passa ter a seguinte redação:

I – Sistema de Controle Interno:

a) Controle Interno.

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 11 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 11. Ao Controle Interno compete acompanhar a fiscalização dos programas do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Prefeitura Municipal de Iporã; analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhar a execução orçamentária financeira; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de adiantamento; analisar e emitir parecer sobre editais; minuta de contratos; termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; analisar a legalidade e instrução processual das despesas e inexigibilidade das licitações; exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; acompanhar a execução das metas e programas do Governo do Município e auxiliar o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo.

 

§ 1º - O Legislativo poderá, mediante Ato da Mesa, aderir ao Sistema de Controle Interno do Executivo, aplicado para si as normas compatíveis contidas nessa Lei, sendo-lhe facultado, por intermédio de solicitação ao Chefe do Executivo e sem prejuízo dos trabalhos ordinários, utilizar-se de todos os recursos disponíveis.

 

§ 2º - O Chefe do Executivo poderá, mediante portaria, dispor de até 10 (dez) horas do controlador interno para que se dedique à controladoria do legislativo.

 

§ 3º - A função de Controlador Interno será exercida por Servidor efetivo do Município, durante período determinado, através de gratificação de função nos termos do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1159/2011.

 

Art. 3º - Fica alterada a descrição do cargo de Controlador Geral descrita nas tabelas do Anexo II da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, correspondentes ao número de vagas, cargos e salário, bem como na tabela que se descreve número de vagas e denominação dos cargos, passando ter a denominação de Controlador Interno.

 

Art. 4º - Fica excluído o cargo de Assessor de Controlador descrito no artigo 11 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, bem como no Anexo II.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO II

 

Nº DE

VAGAS

CARGOS

SALÁRIO MENSAL

01

Chefe de Gabinete

R$ 3.854,76

01

Assessor

R$ 3.854,76

01

Procurador Geral

R$ 3.420,12

01

Controlador Interno*

-----------

08

Secretário

R$ 3.420,12

13

Diretor de Departamento

R$ 2.043,49

01

Coordenador de Centro

R$ 2.427,01

01

Coordenador de Mecânica Pesada

R$ 2.427,01

01

Diretor Clínico do Hospital Municipal

R$ 2.043,49

19

Chefe de Divisão

R$ 1.486,17

02

Assessor Profissional

R$ 3.375,89

01

Assessor do Executivo

R$ 3.375,89

04

Assessor Técnico Sênior

R$ 1.424,25

05

Assessor Técnico Nível I

R$ 1.157,24

10

Assessor Técnico Nível II

R$ 854,55

01

Auditor de Controle e Avaliação Odontológica

R$ 1.207,54

01

Auditor de Controle e Avaliação Hospitalar

R$ 1.207,54

 

* Servidor efetivo com função gratificada.

 

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

01

Chefe de Gabinete

01

Chefe de Divisão de Expediente e Comunicação

01

Chefe de Divisão de Comunicação Social

------

----------------------------

01

Assessor de Planejamento

01

Chefe de Divisão de Planejamento

-----

---------------------

01

Procurador Geral

------

------------------------------------

01

Controlador Geral de Controle Interno

01

Assessor de Controladoria

------

----------------------------

01

Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

01

Chefe de Divisão de Comércio e Turismo

01

Chefe de Divisão, Emprego e Relações do Trabalho

------

----------------------------

01

Secretário da Administração

01

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

01

Diretor do Departamento de Zeladoria

01

Chefe de Divisão de Guarda Municipal Comunitária

01

Diretor de Departamento de Serviços Funerários

------

-----------------------------

01

Secretário de Controle à Licitação, Compras e Patrimônio

01

Chefe de Divisão de Patrimônio

01

Chefe de Divisão de Licitação

01

Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado

------

----------------------------

01

Secretário de Finanças

01

Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação

01

Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária

01

Diretor do Departamento de Tesouraria

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

01

Chefe de Divisão de Contas Públicas

------

-------------------------

01

Secretário da Educação, Cultura e Desporto

01

Diretor do Departamento de Educação Infantil

01

Diretor do Departamento de Ensino

01

Chefe da Divisão de Cultura

01

Diretor do Departamento de Promoção ao Esporte e Lazer

01

Chefe da Divisão de Esportes

------

------------------------------

01

Secretário de Assistência à Saúde e à Área Social

01

Diretor de Departamento de Serviços de Saúde

01

Chefe da Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária

01

Diretor de Gerenciamento Hospitalar

01

Chefe da Divisão de Atendimento do Hospital Municipal

01

Coordenador de Assistência Social, Desenvolvimento Comunitário e

à Criança e ao Adolescente

------

------------------------------

01

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

01

Coordenador de Mecânica Pesada

01

Chefe da Divisão de Meio Ambiente

------

-------------------------------

01

Secretário de Infraestrutura Urbana e Rural

01

Diretor de Mecânica Leve

01

Diretor do Departamento de Serviços Municipais

01

Chefe da Divisão de Manutenção de Limpeza Pública

01

Chefe da Divisão de Transportes, Obras e Serviços

01

Chefe de Divisão de Conservação de Estradas

-------

----------------------------

02

Assessor Profissional

01

Assessor do Executivo

04

Assessor Técnico Sênior

05

Assessor Técnico Nível I

10

Assessor Técnico Nível II

01

Auditor de Controle e Avaliação Odontológica

01

Auditor de Controle e Avaliação Hospitalar

01

Diretor Clínico do Hospital Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:F410DAB0