ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 870, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, de caráter indenizatório.
§1º - O valor a título de auxílio alimentação descrito no caput deste artigo será equivalente a 0,19 (zero vírgula dezenove) UFM por dia trabalhado de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, e será devido aos servidores efetivos e comissionados cuja jornada diária realizada seja de no mínimo 06 (seis) horas.
§2º - O auxílio-alimentação será concedido mensalmente e creditado na mesma data da efetivação do pagamento, considerando-se o mês subsequente de sua competência, destinando-se a subsidiar as despesas com a alimentação dos beneficiários em dia de trabalho.
§3º - O auxílio-alimentação instituído por esta Lei possui caráter indenizatório, não se incorpora ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou pensão) dos beneficiários.
Art. 2º O benefício não será concedido:
I - aos servidores em licença, férias e afastamentos legais;
II – aos inativos e pensionistas;
III – nos dias em que for concedida diária ao servidor;
IV – no dia em que servidor faltar ao trabalho, ainda que se trate de falta justificada.
Art. 3º O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;
IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.
V - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido aos beneficiários enquadrados nos termos desta Lei, em pecúnia.
Art. 5º As demais situações inerentes à concessão do auxílio alimentação poderão ser regulamentadas por Resolução, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:F4257B3A