ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 07 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 44/2021 e dá outras providências.

 

(Origem do Projeto de Lei Complementar n° 020/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 44/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 49.

.................................................

§5º

.................................................

VII – Diretoria de Gestão Financeira: responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento das atividades de controle e execução orçamentária, financeiro, contábil, prestação de contas, contratos e convênios e planejamento dos suprimentos da rede, na Secretaria Municipal de Saúde;

 

§6º

I – REVOGADO

 

§9º

.................................................

V – Diretoria de Iluminação Pública e Monitoramento: exerce atribuição de coordenação e acompanhamento da execução de serviços e projetos para o aprimoramento e manutenção da iluminação das vias e prédios públicos do Município, bem como o controle e planejamento da aplicação dos recursos oriundos da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e o monitoramento de prédios públicos municipais.

 

ANEXO I

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

SECRETARIA DE GOVERNO

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendente de Assuntos Governamentais

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretor de Comunicação Social

DAS-3

R$ 3.500,00

Chefe de Gabinete

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gabinete

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gabinete

DAS-5

R$ 1.800,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

FG-5

R$ 1.800,00

CONTROLADOR INTERNO

FG-3

R$ 3.500,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendente de Contencioso Administrativo

DAS-1

R$ 5.600,00

Superintendente de Contencioso Judicial

DAS-1

R$ 5.600,00

Assessoria Jurídica Especial

DAS-2

R$ 4.000,00

Assessoria Jurídica Especial

DAS-2

R$ 4.000,00

Assessoria Jurídica Especial

DAS-2

R$ 4.000,00

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência Geral de Administração

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretoria de RH

FG-5

R$ 1.800,00

Diretoria de Tecnologia da Informação

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Patrimônio

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Licitações, Compras e Convênios

DAS-2

R$ 4.000,00

Assessoria de Gestão

FG-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência de Planejamento e Orçamento

DAS-1

R$ 5.600,00

Tesouraria Geral

FG-4

R$ 2.500,00

Diretoria de Receitas e Despesas Públicas

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Fiscalização

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Empenho, Liquidação e Pagamento

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM

 

SECRETARIA DE SAÚDE

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência Geral de Saúde

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretoria de Gestão Farmacêutica e Laboratorial

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Gestão em Saúde

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Gestão Financeira

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Unidade de Saúde

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria Técnica de Enfermagem

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria Técnica Odontológica

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

FG-5

R$ 1.800,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

Agente Político

R$ 6.250,00

Diretoria de Ensino

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Esporte e Lazer

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Projetos Educacionais

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

FG-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

FG-5

R$ 1.800,00

SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E CULTURA

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência de Gestão Socioambiental

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretoria de Desenvolvimento Sustentável

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Urbanismo

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Projetos Turísticos

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Projetos Culturais

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Meio Ambiente

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agente Político

R$ 6.250,00

Diretoria de Proteção Humana

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Políticas Públicas de Proteção Social

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Proteção da Família

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência de Projetos e Obras

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretoria de Infraestrutura

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Execução de Serviços

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Iluminação Pública e Monitoramento

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

DAS-5

R$ 1.800,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Agente Político

R$ 6.250,00

Assessoria Especial

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

FG-5

R$ 1.800,00

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 07 de junho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:F4332CA9