ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1130/2026
LEI Nº 1130/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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UNIDADE 12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2026 |
|
12.001.22.661.0013.1.122. 4.4.90.51.00.00 |
p |
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID |
Modernizar a infraestrutura do município, oferecendo um espaço mais amplo, seguro e adequado para a realização de atividades culturais, sociais e econômicas. |
UNIDADE |
31890 |
R$ 1.200.000,00 |
|
12.001.20.608.0012.1.122. 4.4.90.51.00.00 |
p |
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID |
Modernizar a infraestrutura do município, oferecendo um espaço mais amplo, seguro e adequado para a realização de atividades culturais, sociais e econômicas. |
UNIDADE |
3501 |
R$ 65.917,27 |
|
TOTAL |
R$ 1.265.917,27 |
|||||
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.001.22.661.0013.1.122
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO |
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OBJETIVO |
Estimular o desenvolvimento industrial do município, disponibilizando terrenos para parques industriais, edificações, equipamentos, materiais e serviços a título de incentivo a essas atividades. TURISMO - Identificar potencialidades municipais na área do turismo e buscar recursos junto ao Estado e União para investimentos em estrutura atrativa do turismo. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID |
CONVENIO |
M² |
1950 |
R$ 1.265.917,27 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.265.917,27 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.001.22.661.0013.1.122
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Indústria |
12 |
001 |
22 |
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|
|
Promoção Industrial |
12 |
001 |
22 |
661 |
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PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO |
12 |
001 |
22 |
661 |
0013 |
|
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AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID |
12 |
001 |
22 |
661 |
0013 |
1.122 |
4.4.90.51.00.00 |
31890 |
R$ 1.200.000,00 |
|
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID |
12 |
001 |
22 |
661 |
0013 |
1.122 |
4.4.90.51.00.00 |
3501 |
R$ 65.917.27 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 1.265.917,27 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.265.917,27 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
2.4.2.2.99.0.1.41.00 |
31890 |
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID |
R$ 1.200.000,00 |
|
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 1.200.000,00 |
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Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
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03501 |
Receitas de Alienações de Ativos - exercício anterior |
R$ 65.917,27 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 65.917,27 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 29 de abril de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:F43DEF22