ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA Nº 482/2014 - USINA

CNPJ - 95.684.510/0001-31

Avenida das Araucárias, 01 Centro Fonefax: (042) 3633-1160 CEP: 85240-000

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LEI Nº 482/2014

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cin- quenta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

10.000

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

2060220011.040

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE BARRACÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNI- DADE DE TRATAMENTO DE MADEIRA

 

 

4490520000 – 33739

Equipamentos e Material Permanente

74.000,00

 

4490520000 – 31739

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

4490520000 – 01000

Equipamentos e Material Permanente

66.000,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . .

150.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 03 de dezembro de 2014

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliane Cassia Correia
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