ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1852/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 1852/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a finalidade das Emendas Impositivas Individuais 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2022 do Legislativo Municipal junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Altera a finalidade das Emendas Impositivas Individuais 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2022 do Legislativo Municipal junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 149.765,00 (cento e quarenta e nove mil, e setecentos e sessenta e cinco reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

103010034.2.033

Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

149.765,00

TOTAL

149.765,00

 

Art. 2º) – Os recursos de que trata o Art. 1º, sua finalidade será redirecionada da seguinte forma conforme abaixo especificado e disposto no ANEXO I ao presente:

 

Tipo e Número da Emenda

Funcional Programática (+) Natureza da Despesa (Rubrica)

Fonte de Recursos

Finalidade (ORIGINAL)

Nova Finalidade: (REDIRE- CIONADA)

Valor R$

Impositiva Individual Nº 001/2022

FUNCIONAL PROGRAMÁTI- CA: 08.01 - 10.301.0034.2.033 Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICI- PAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE RUBRICA: 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público

000 – Recursos Ordinários (Livres)

Custeio de Aparelhos Auditivos

Custeio de Cirurgias Eletivas

21.395,00

Impositiva Individual Nº 002/2022

21.395,00

Impositiva Individual Nº 003/2022

21.395,00

Impositiva Individual Nº 004/2022

21.395,00

Impositiva Individual Nº 005/2022

21.395,00

Impositiva Individual Nº 006/2022

21.395,00

Impositiva Individual Nº 007/2022

21.395,00

Total do valor das Emendas Individuais redirecionadas para Cirurgias Eletivas - R$

149.765,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:F45283DF