ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.797 DE 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT

LEI N.º 2.797 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 45.446,23 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1038

09.002.0010.0301.0024.1200 - Emendas individuais impositivas - transferência especial Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01016

2.698,50

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

36.707,28

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

2.087,37

1040

09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado á Saúde da Pessoa - Resolução SESA 870_2021.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

3.953,08

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 45.446,23 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1038

09.002.0010.0301.0024.1200 - Emendas individuais impositivas - transferência especial Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01016

2.698,50

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

36.707,28

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

2.087,37

1040

09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado á Saúde da Pessoa - Resolução SESA 870_2021.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

3.953,08

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.446,23 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1038

09.002.0010.0301.0024.1200 - Emendas individuais impositivas - transferência especial Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01016

2.698,50

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

36.707,28

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

2.087,37

1040

09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado á Saúde da Pessoa - Resolução SESA 870_2021.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

3.953,08

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

00377

Bloco de Custeio SUS - Estadual

42.747,73

01016

01016 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).

2.698,50

Total

 

45.446,23

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de julho de 2025.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F455E9E6