ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2777/2019
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento geral doMunicípio de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especial por transposição externano Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ 895.000,00 ( oitocentos e noventa e cinco mil reais), na despesa classificada na atividade e elemento a seguir abaixo discriminado:
Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09001 – Secretaria de Educação
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12.361.0912-2.155.000 – Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental |
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Ficha 0261 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
235.000,00 |
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Ficha 0263 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00104 |
80.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
315.000,00 |
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Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09006 – Departamento de Ensino Infantil
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12.365.0902-2.069.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil |
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Ficha 0264 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
113.800,00 |
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Ficha 0342 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
148.400,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
262.200,00 |
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Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09004 – Departamento de Ensino Especial
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12.367.0910-2.070.000 – Manutenção do Ensino Especial |
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Ficha 0265 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
8.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
8.000,00 |
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Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09007 – Departamento de Ensino Jovens e Adultos
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12.366.0911-2.119.000 – Manutenção da Educação Básica – Eja Educação de Jovens e Adultos |
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Ficha 0266 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
2.800,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
2.800,00 |
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Órgão: 10 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
10.006 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.847.1001-2110.000 – Manutenção da Administração em Saúde Pública |
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Ficha 0259 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
227.000,00 |
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Ficha 0260 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00303 |
80.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
307.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..............R$ 895.000,00
Art. 2º - Para coberturado Crédito Adicional Especial no artigo anterior, no valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), será utilizado como recurso a anulação por transposição externa , conforme abaixo:
Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17001 – Secretaria de Educação
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12.122.0901-2.4000.000 – Manutenção da Secretaria de Educação |
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Ficha 0610 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00001 |
53.000,00 |
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ANULAÇÃO |
53.000,00 |
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Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17002 – Departamento do Ensino Fundamental
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12.361.0912-2.404.000 – Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental |
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Ficha 0648 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00001 |
80.000,00 |
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Ficha 0649 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
80.000,00 |
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Ficha 0650 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00104 |
80.000,00 |
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ANULAÇÃO |
240.000,00 |
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Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17004 – Departamento de Ensino Especial
|
12.367.0910-2.408.000 – Manutenção do Ensino Especial |
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Ficha 0679 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00001 |
11.400,00 |
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ANULAÇÃO |
11.400,00 |
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Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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12.365.0909-2.410.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil |
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Ficha 0708 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00001 |
287.000,00 |
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Ficha 0709 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
35.000,00 |
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ANULAÇÃO |
322.000,00 |
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Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17007 – Departamento de Ensino Jovens e Adultos
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12.366.0911-2.411.000 – Manutenção da Educação Básica – Eja Educação de Jovens e Adultos |
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Ficha 0715 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
1.600,00 |
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ANULAÇÃO |
1.600,00 |
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Órgão: 10 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
10.006 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.847.1001-2110.000 – Manutenção da Administração em Saúde Pública |
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Ficha 0840 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00001 |
187.000,00 |
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Ficha 0841 |
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00303 |
80.000,00 |
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ANULAÇÃO |
267.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO.................R$ 895.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 15dia do mês de julho ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F4BB24A9