ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.254/2015

SÚMULA: Concede aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, através da Mesa Diretora nos termos do § 2º do Art. 53 do R.I e Art. 38, inc. IV da Lei Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - É concedido aumento real, com vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2.015, pela aplicação do índice de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão o orçamento com empenho nas seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0101.2022 – 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 01.031.0101-2022-3.1.90.13. – Obrigações Patronais

 

Artigo 3º - Altera e atualiza o anexo I, II da Lei nº 1.020/2.011.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 30 de novembro de 2015.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

NÍVEIS SALARIAIS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.

 

CARGO NIVEL

Nº VAGAS

SIMBOLO

VENCIMENTO

Total H/Se

PROCURADOR JUR. SUPERIOR

01

EF

01

20h

OFICIAL LEGIS. SUPERIOR

01

EF

02

40h

CONTADOR SUPERIOR

01

EF

02

20h

ASS. ESP. MESA MÉDIO

01

EF

02

40h

AUX. SERV. GERAIS FUNDAMENTAL

01

EF

04

40h

GUARDAS MÉDIO

02

EF

04

40h

COMUNICADOR SOCIAL SUPERIOR

01

 

EF

03

40h

 

NÍVEIS SALARIAIS DO QUADRO DE SERVIDORES CARGO EM COMISSÃO

 

CARGO NIVEL

SIMBOLO

VENCIMENTO

Total H/Se

ASS. ESP. PRESIDENTE SUPERIOR

CC

001

20h

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Denominação

Símbolo/Referencia

CONTROLE INTERNO

FG 1

DIRETOR GERAL

FG 1

 

ANEXO II

TABELAS DE NÍVEIS SALARIAIS DE CARGOS EFETIVOS

 

NIVEL

VALOR BASE

01

6.789,56

02

4.009,03

03

2.210,42

04

1.035,87

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO “AD NUTUN’

 

SIMBOLO

REMUNERAÇÃO

CC 001

4.009,03

 

SÍMBOLO DA FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Símbolo da Função Gratificada

Valor

FG 1

50% da remuneração básica


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:F4D17778