ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1659-2026
LEI No 1659/2026
Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado, o anexo único, cargos de assessoramento, item 6, da Lei 1619/2025, conforme segue:
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
(...)
• Cargo: Assessor Superior em Contabilidade Pública
• Código: CCe 2 / FCe 2
• Natureza: Assessoria Superior. Exercício de função de assessoria superior executiva com atuação junto ao prefeito e à alta administração local.
• Grau de Responsabilidade Alto e Complexidade Alta.
• Atribuições Gerais:
• Assessorar o Prefeito, o Assessor Superior em Políticas Públicas e os Secretários Municipais na formulação e revisão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) analisando as demandas e as diretrizes de desenvolvimento do Município.
• Elaborar cenários econômicos e financeiros para subsidiar o planejamento estratégico e orçamentário, identificando riscos e oportunidades para o Município.
• Apoiar a execução de programas e projetos governamentais, acompanhando o desenvolvimento das atividades, monitorando o cumprimento dos prazos e metas, identificando problemas e propondo soluções.
• Identificar fontes de financiamento para programas e projetos, elaborando propostas e pleiteando recursos junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais.
• Assessorar e realizar a gestão de operações contábeis, desenvolvimento de políticas e procedimentos contábeis, e garantir o cumprimento de normas e regulamentos contábeis e do Tribunal de Contas;
• Supervisionar as atividades diárias, como preparação e revisão de demonstrações financeiras, conciliação de contas, manutenção da contabilidade e gestão da equipe contábil, bem como realizar a preparação e apresentação de relatórios financeiros;
Exercer atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Participar da redação de projetos de lei e demais atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo.
Assessorar o Gabinete do Chefe do Executivo e as Secretarias Municipais na resolução das demandas e problemas do dia a dia da gestão, tanto no aspecto da legalidade dos Atos, como no âmbito da oportunidade e conveniência.
• Condições de Investidura:
• Livre nomeação e exoneração.
• Nomeação como CCe 2 se não for servidor efetivo; designação como FCe 2 se for servidor efetivo.
• Sujeição ao regime jurídico estatutário.
• Requisito implícito: Graduação completa em pelo menos uma dessas áreas: Ciências Políticas, ciências contábeis/contabilidade, Administração, Administração Pública, Gestão Pública, Tecnólogo em Gestão Pública, Direito, Economia e Ciências Sociais, dada a natureza das atribuições.
• Jornada de Trabalho: 30 horas/semanais, com possibilidade de exercício externo e remoto, mediante autorização, com controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.
Art. 2º - Fica alterado, o anexo único, cargos de chefia, item 3 da Lei 1619/2025, conforme segue:
CARGOS DE CHEFIA
(...)
3. Cargo: Chefe de Departamento
• Código: CCe 6 / FCe 6
• Natureza: Chefia Departamental. Chefia com coordenação de atividades orgânicas e hierarquia superior a divisões, setores e seções.
• Grau de Responsabilidade Médio e Complexidade Média.
• Atribuições Gerais:
• Organizar, distribuir e supervisionar a execução das tarefas, rotinas e projetos específicos do Departamento, conforme as diretrizes e metas estabelecidas pela Diretoria, assegurando o cumprimento de prazos e padrões de qualidade.
• Liderar a equipe de servidores lotados no Departamento (incluindo Chefes de Setor, se houver), orientando tecnicamente, controlando a frequência e a produtividade, distribuindo as cargas de trabalho e promovendo um ambiente colaborativo e focado na entrega dos resultados departamentais, incentivando também o desenvolvimento funcional conforme Art. 41.
• Assegurar que as atividades do Departamento sejam realizadas em estrita observância às normas técnicas, manuais de procedimento, legislação específica da área e diretrizes operacionais definidas pela Diretoria e pela Secretaria.
• Acompanhar os fluxos de trabalho internos do Departamento, identificar entraves ou ineficiências, monitorar indicadores operacionais e propor ajustes ou melhorias nos processos para otimizar o desempenho da unidade.
• Consolidar dados e informações sobre as atividades, dificuldades e resultados do Departamento, elaborando relatórios gerenciais periódicos ou específicos para subsidiar o Diretor e atender às demandas de informação da gestão superior.
• Zelar pela correta utilização, manutenção e conservação dos equipamentos, materiais de consumo, sistemas de informação e espaço físico utilizados pelo Departamento, requisitando os recursos necessários para o bom funcionamento da unidade.
• Condições de Investidura:
• Livre nomeação e exoneração.
• Nomeação como CCe 6 se não for servidor efetivo; designação como FCe 6 se for servidor efetivo.
• Sujeição ao regime jurídico estatutário;
• Jornada de Trabalho: regime de dedicação exclusiva, com horário integral e controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.
Art. 3º - Fica criado, na estrutura administrativa da Administração Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Assistência Social, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa, alterando os artigos 23, 25, 39 e 40 da Lei 1619/2025, conforme segue:
Subseção VI
Secretaria de Assistência Social
Art. 23. A Secretaria de Assistência Social, é composta por:
I – Diretoria de Ações Socioassistenciais,
II - Departamento de Cadastro de Programas Assistenciais, integrado por um Setor Operacional;
III - Departamento de Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa, integrado por um Setor Operacional.
IV - Assessor Jurídico da Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e à Pessoa Idosa.
(...)
Art. 25. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa observará a seguinte quantificação e codificação:
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Cargo |
Vagas |
Natureza |
Código |
|
Diretoria |
1 |
Direção |
CCe 5 / FCe 5 |
|
Chefe de Departamento |
2 |
Chefia Departamental |
CCe 6 / FCe 6 |
|
Assessor Setorial |
2 |
Assessoria Setorial |
CCe 7 / FCe 7 |
|
Assessor Jurídico da Assistência Social |
1 |
Assessoria Técnica |
CCe 4/ FCe 4 |
Art. 39. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento, conforme a natureza do cargo e os graus de responsabilidade e de complexidade:
|
Cargo/Função |
Codificação |
Descrição da Natureza |
Graus de Responsabilidade e de Complexidade |
|
Assessor Superior em Políticas Públicas |
CCe 1 / FCe 1 |
Exercício de função em assessoria técnica superior com atuação junto ao prefeito e à alta administração |
Alto/Alto |
|
Assessor Superior em Contabilidade Pública |
CCe 2 / FCe 2 |
Exercício de função em assessoria técnica superior com atuação junto ao prefeito e à alta administração |
Alto/Alto |
|
Assessor Jurídico Executivo |
CCe 2 / FCe 2 |
Exercício de função de assessoria jurídica executiva com atuação junto ao prefeito e à alta administração local |
Alto/Alto |
|
Assessor Jurídico da Assistência Social |
CCe 4/ FCe 4 |
Exercício de função de assessoria jurídica com atuação junto a Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa |
Alto/Alto |
|
Chefe Gabinete |
CCe 3/ FCe 3 |
Chefia com coordenação do Gabinete do Prefeito e atividades orgânicas em órgão de maior complexidade |
Alto/Alto |
|
Assessor de Gabinete |
CCe 4/ FCe 4 |
Assessoria em atividades orgânicas em órgão de maior complexidade |
Alto/Médio-Alto |
|
Coordenador |
CCe 4/ FCe 4 |
Exercício de função de coordenação diretiva com amplitude orgânica e política |
Alto/Médio-Alto |
|
Diretor |
CCe 5/FCe5 |
Exercício de função de direção com superioridade hierárquica a departamentos, divisões, setores e seções |
Alto/Médio |
|
Assessor de Comunicação |
CCe 5/FCe 5 |
Assessoria institucional para definição de diretrizes e alinhamento de processos que recepcionem as comunicações interna e externa do Poder Executivo |
Alto/Médio |
|
Chefe de Departamento |
CCe 6/FCe 6 |
Chefia com coordenação de atividades orgânicas e hierarquia superior a divisões, setores e seções |
Médio/Médio |
|
Assessor Setorial |
CCe 7/FCe 7 |
Assessoria em atividades orgânicas em órgão de menor complexidade |
Baixo/Baixo |
(...)
Art. 40. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício de atribuições de chefia, direção, e assessoramento, conforme a natureza do cargo e os graus de responsabilidade e de complexidade:
|
Denominação do cargo |
Código |
Vagas |
Cargo em Comissão do Executivo CCe |
Função de Confiança do Executivo FCe |
|
Assessoria Superior em Políticas Públicas |
1 |
1 |
R$ 15.036,01 |
R$ 9.021,61 |
|
Assessor Superior em Contabilidade Pública |
2 |
1 |
R$ 10.725,69 |
R$ 6.435,41 |
|
Assessor Jurídico Executivo |
2 |
1 |
R$ 10.725,69 |
R$ 6.435,41 |
|
Chefe Gabinete |
3 |
1 |
R$ 8.019,21 |
R$ 4.811,52 |
|
Assessor de Gabinete |
4 |
1 |
R$ 6.214,88 |
R$ 3.728,93 |
|
Coordenador |
4 |
4 |
R$ 6.214,88 |
R$ 3.728,93 |
|
Diretor |
5 |
29 |
R$ 5.227,52 |
R$ 3.136,51 |
|
Assessor de Comunicação |
5 |
1 |
R$ 5.227,52 |
R$ 3.136,51 |
|
Chefe de Departamento |
6 |
19 |
R$ 3.809,12 |
R$ 2.285,47 |
|
Assessor Setorial |
7 |
21 |
R$ 2.856,84 |
R$ 1.714,11 |
|
Assessor Jurídico da Assistência Social |
4 |
1 |
R$ 6.214,88 |
R$ 3.728,93 |
Art. 4º - Fica alterado, o anexo único cargos de assessoramento, da Lei 1619/2025, incluindo o item 7, do Assessor Jurídico da Assistência Social, conforme segue:
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
(...)
7. Cargo: Assessor Jurídico da Assistência Social
• Código: CCe 4 / FCe 4
• Natureza: Assessoria Técnica. Exercício de função de assessoria jurídica com atuação junto a Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa e à alta administração local.
• Grau de Responsabilidade Alto e Complexidade Alta.
• Atribuições Gerais:
• Prestar assessoramento jurídico direto ao Secretário(a) de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa.
• Elaborar minutas de pareceres, despachos e notas técnicas em processos e expedientes administrativos, para subsidiar as decisões do(a) Secretário(a);
• Acompanhar a conformidade legal dos procedimentos e políticas públicas executadas pela Secretaria, propondo as adequações necessárias ao(à) Secretário(a).
• Orientar o(a) Secretário(a), em questões jurídicas estratégicas.
• Auxiliar no atendimento ao público e na triagem dos casos.
• Promover a solução extrajudicial de conflitos, por meio de mediação, conciliação e outras formas de composição amigável de litígios
• Prestar orientação jurídica, elaborar requerimentos administrativos e orientação jurídica às pessoas economicamente hipossuficientes;
• Encaminhar demandas à Defensoria Pública ou a outros órgãos competentes, quando necessário;
• Prestar orientação jurídica preventiva e informativa, de natureza extrajudicial, aos usuários da política municipal de assistência social;
• Realizar atendimento técnico para esclarecimento de direitos sociais, civis e administrativos, promovendo o acesso à informação jurídica básica;
• Promover mediação e conciliação administrativa em conflitos de menor complexidade, quando cabível e antes da judicialização;
• Orientar quanto à regularização documental, sobre direitos previdenciários, benefícios assistenciais, políticas públicas e serviços públicos essenciais;
• Atuar em articulação com a rede socioassistencial, Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
• Acompanhar administrativamente demandas dos usuários junto a órgãos públicos, sem exercício de representação judicial;
• Auxiliar na formalização de acordos administrativos extrajudiciais;
• Prestar orientação à Coordenadoria de Defesa do Consumidor;
• Exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
• Condições de Investidura:
• Livre nomeação e exoneração.
• Nomeação como CCe 4 se não for servidor efetivo; designação como FCe 4 se for servidor efetivo.
• Sujeição ao regime jurídico estatutário.
• Requisito implícito: Formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, dada a natureza das atribuições.
• Jornada de Trabalho: 20 horas/semanais, com possibilidade de exercício externo e remoto, mediante autorização, com controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.
Art. 5º - É expressamente vedado ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Assistência Social exercer a representação judicial ou extrajudicial do Município, atribuição exclusiva da Procuradoria do Município e emitir pareceres com força de ato conclusivo da Administração Pública Municipal, devendo sua atuação se limitar ao assessoramento do gestor da pasta.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:F4E90C92