ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 437/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO Nº 437/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 713.677,68 (Setecentos e treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F101

09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%

185

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

568.566,19

187

3.1.90.94 – indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

91.720,00

 

F101

09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche

267

3.1.90.94 – indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

13.391,49

 

 

TOTAL

R$

673.677,68

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

581

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

20.000,00

582

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ

R$

20.000,00

 

 

TOTAL

R$

40.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

713.677,68

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F999

07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência

141

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

R$

433.101,91

 

 

TOTAL

R$

433.101,91

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F102

09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%

781

3.3.50.41 – Contribuições

R$

269.600,00

 

F102

09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40%

192

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

700,00

193

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

R$

272,77

811

4.4.50.41 – Contribuições

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

322.618,89

 

 

TOTAL GERAL

R$

713.677,68

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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