ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2905 DE 23 OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 2905 DE 23 OUTUBRO DE 2025

 

Fica altera da Lei Municipal nº 2.819 de 22 de março de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 2.819 de 22 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.17 Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que será gerido e administrado pelo Secretário(a) Municipal da pasta onde a política pública dos direitos da mulher estiver inserida.”

 

Art. 2º Fica incluído, na “Seção I” da Lei Municipal nº 2.819 de 22 de março de 2024, o Art. 17-A com a seguinte redação:

“Art. 17-A. São competências do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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