ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2020
LEI COMPLEMENTAR nº 140/2021
Data : 23 de abril de 2021.
Súmula: Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações, unificação do regime de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de DENTISTA BEBE CLINICA e DENTISTA – 40 horas, incluindo no Anexo I – classe de carreira – nível superior, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94.
ANEXO I – CLASSE DE CARREIRA – NÍVEL SUPERIOR
|
PADRÃO |
NÍVEL |
CARGO |
|
A a J |
22 |
DENTISTA – 40 HORAS |
|
A a J |
22 |
DENTISTA BEBE CLINICA |
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ASSISTENTE DE CONSULTORIO DENTARIO, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, incluindo no Anexo II – classe de carreira – nível médio, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94.
ANEXO II – CLASSE DE CARREIRA – NÍVEL MÉDIO
|
PADRÃO |
NÍVEL |
CARGO |
|
A a J |
24 |
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE |
|
A a J |
11 |
ASSITENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
|
A a J |
11 |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
Art. 3º - Fica introduzida, no ANEXO V, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94, a descrição dos cargos Dentista Bebe Clínica; Agente Comunitário de Saúde; Assistente de Consultório Dentário; e Auxiliar de Saúde Bucal, com a seguinte redação:
ANEXO V – DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS CARGOS
TÍTULO DO CARGO: DENTISTA - 40 HORAS
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população, realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001; realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde coletiva, assistindo a família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento local; coordenar ações coletivas votadas à promoção e prevenção da saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- traçar perfil de saúde bucal da população com relatórios periódicos com o objetivo de geral políticas públicas voltadas à saúde bucal;
- emitir laudos, pareceres, atestados sobre assuntos de sua competência;
- coordenar ações coletivas voltadas à promoção e prevenção da saúde bucal;
- programar e supervisionar o fornecimento de insumos para ações coletivas;
- capacitar equipes de saúde da família;
- supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD;
- examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta para verificar a presença de cáries e outras afeccções;
- aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos para dar conforto ao paciente e facilitar o tratamento;
- extrair raízes e dentes, utilizando boticões, alavancas e outros instrumentos especiais para prevenir infecções mais graves;
- fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro para eliminar a instalação de focos de infecção;
- substituir ou restaurar parte da coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas para completar ou substituir o órgão dentário;
- registrar os dados coletados em fichas para acompanhamento da evolução do tratamento;
- orientar os pacientes nos cuidados de higiene bucal;
- prescrever ou administrar medicamentos para prevenir hemorragia pós-cirúrgica ou tratar de infecções da boca e dentes;
- realizar demais atividades correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÃO:
1. Requisitos Mentais
- Instrução: Curso Superior em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO
- Iniciativa: Trabalho difícil e complexo. Requer ações independentes e originais.
2. Responsabilidades Envolvidas:
- Tarefas que exigem considerável atenção e exatidão para evitar erros.
- Responsabilidade por trabalho que utiliza equipamentos de considerável monta.
- Tarefas que exigem muito cuidado, pois utiliza materiais caríssimos e um erro pode representar prejuízos financeiros considerável.
- Elaborar relatórios complexos importantes.
- Mantém contatos interna e externamente que requerem discernimento e um certo grau de persuasão.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço Físico: Esforço físico pequeno no manejo de objetos e equipamentos.
4. Condições de Trabalho
- Ambiente: Contínua exposição em ambiente sujeito a contaminação com considerável probabilidade de acidente, caso não utilize os equipamentos de proteção individual.
PADRÃO DE DESEMPENHO: Prestar um bom atendimento à população no tratamento das afecções bucal e dar orientação aos pacientes quanto aos cuidados preventivos para evitar as afecções.
TÍTULO DO CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar mapeamento, cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro, identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco, identificar áreas de risco, orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimentos odontológicos, quando necessários; realizar ações e atividade, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar os demais membros das equipes sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pelas equipes.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- cadastrar as famílias;
- identificar indivíduos e famílias em risco;
- realizar relatórios para a instaurações de políticas públicas de ajuda de famílias em situação de risco;
- executar ações e atividades de educação e vigilância a saúde;
- informar membros de equipe sobre as famílias em estado de risco com ênfase na prevenção de riscos;
- realizar demais atividades correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÃO:
1. Requisitos Mentais:
- Instrução: Ensino Médio
- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.
2. Responsabilidades Envolvidas:
- Tarefas que apresentam mínimas possibilidades de erros e poucas chances de perdas de materiais.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço Físico: Trabalho leve, sem esforço físico excessivo.
4. Condições de trabalho:
- Ambiente: Normal de Trabalho.
PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar o bom desempenho na execução dos serviços.
TÍTULO DO CARGO: ASSISTÊNTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão do CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental; preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no tocante à Saúde Bucal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes;
- fazer curativos simples;
- preparar e esterilizar material e instrumentos;
- aplicar injeções;
- efetuar a coleta de material para exames;
- fazer fichas para consulta e a triagem de pacientes;
- fazer a prevenção contra doenças;
- executar outras tarefas correlatas às acima descritas.
ESPECIFICAÇÃO:
1. Requisitos Mentais:
- Instrução: Ensino médio.
- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.
2. Responsabilidades Envolvidas:
- Tarefas cujos erros são descobertos por terceiros.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço Físico: Trabalho leve, quase sem esforço físico.
4. Condições de Trabalho:
- Ambiente: Exposição constante em ambiente com alta probabilidade de contaminação.
PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar a higiene do paciente.
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão do CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental; preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no tocante à Saúde Bucal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- auxiliar ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes;
- auxiliar a realização de curativos;
- preparar e esterilizar material e instrumentos;
- auxiliar a coleta de material para exames;
- auxiliar a realização de fichas para consulta e a triagem de pacientes;
- fazer a prevenção contra doenças;
- executar outras tarefas correlatas às acima descritas.
ESPECIFICAÇÃO:
1. Requisitos Mentais:
- Instrução: Ensino Médio.
- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.
2. Responsabilidades Envolvidas:
- Tarefas cujos erros são descobertos por terceiros.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço Físico: Trabalho leve, quase sem esforço físico.
4. Condições de Trabalho:
- Ambiente: Exposição constante em ambiente com alta probabilidade de contaminação.
PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar a higiene do paciente.
Art. 4º - Fica reduzida para 20 (vinte) horas a carga horária dos cargos de Médico, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo criados pela Lei Complementar nº 7/2006 e Fisioterapeuta criado pela Lei Complementar nº 57/2015, para fins de adequação ao cargo já existente no Anexo IV da Lei nº 1.899/94.
Art. 5º - Fica alterado o ANEXO IX – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei 1.899/94, de 08/11/94, e posteriores modificações, com a situação anterior e a situação atual, com a criação de cargos e ampliação das vagas:
ANEXO IX – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
|||
|
DENOMINAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
GRUPO OCUPACIONAL |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
ASSISTENTE SOCIAL |
04 |
40 |
SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
|
ENFERMEIRO |
ENFERMEIRO |
30 |
40 |
SAÚDE |
|
FISIOTERAPEUTA |
FISIOTERAPEUTA |
15 |
20 |
SAÚDE |
|
FONOAUDIÓLOGA |
FONOAUDIÓLOGO |
04 |
20 |
EDUCAÇÃO E SAÚDE |
|
NUTRICIONISTA |
NUTRICIONISTA |
05 |
40 |
EDUCAÇÃO E SAÚDE |
|
PSICÓLOGA |
PSICÓLOGO |
08 |
20 |
EDUCAÇÃO E SAÚDE |
|
FARMACÊUTICA |
FARMACÊUTICO |
06 |
40 |
SAÚDE |
|
TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE COPROSCOPIA |
TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE COPROSCOPIA |
01 |
40 |
SAÚDE |
|
|
ADVOGADO – |
02 |
20 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL |
11 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO PEDIATRA – |
05 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO NEUROLOGISTA |
01 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO GINECOLOGISTA |
04 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA |
01 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO ORTOPEDISTA |
04 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA |
01 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO UROLOGISTA |
01 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
04 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO PNEUMOLOGISTA |
01 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA |
01 |
20 |
SAUDE |
|
|
MÉDICO VASCULAR |
01 |
20 |
SAUDE |
|
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA |
04 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO PSIQUIATRA |
05 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO GERIATRA |
05 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM |
03 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL |
01 |
20 |
SAÚDE |
|
|
MÉDICO OBSTETRA |
01 |
20 |
SAÚDE |
|
|
CONTADOR |
01 |
40 |
FAZENDA |
|
|
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
16 |
40 |
ADMINISTRATIVO |
|
|
ENGENHEIRO AGRONOMO – 40 HORAS |
01 |
40 |
AGRICULTURA |
|
|
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL |
02 |
40 |
OPERACIONAL |
|
|
ENGENHEIRO CIVIL |
01 |
40 |
OBRAS |
|
|
ARQUITETO |
01 |
40 |
OBRAS |
|
|
FARMACÊUTICO BIOQUIMICO |
11 |
20 |
SAUDE |
|
|
COMUNICADOR SOCIAL |
01 |
40 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
ANALISTA DE SISTEMA |
01 |
40 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
05 |
40 |
SAUDE |
|
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
30 |
40 |
SAÚDE |
|
|
AUXILIAR DE FARMÁCIA |
04 |
40 |
SAÚDE |
|
|
AUXILIAR DE FARMÁCIA |
04 |
40 |
SAÚDE |
|
|
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA |
06 |
40 |
SAÚDE |
|
|
TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
03 |
40 |
SAÚDE |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
14 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
50 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
ESCRITURÁRIO |
ESCRITURÁRIO |
23 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
RECEPCIONISTA |
RECEPCIONISTA |
20 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
VIGIA |
VIGIA |
60 |
40 |
OPERACIONAL |
|
INSPETOR DE ALUNOS |
INSPETOR DE ALUNOS |
15 |
40 |
EDUCAÇÃO |
|
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
02 |
20 |
AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
AUXILIAR DE ENGENHARIA |
AUXILIAR DE ENGENHARIA |
02 |
40 |
OBRAS – DIVERSAS SECRETARIAS |
|
TÉCNICO AGRÍCOLA |
TÉCNICO AGRÍCOLA |
04 |
40 |
AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
OFICIAL ADMINISTRATIVO |
OFICIAL ADMINISTRATIVO |
22 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
08 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
|
AJUDANTE DE SERVIÇO |
30 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
FISCAL DE OBRAS |
FISCAL DE OBRAS |
10 |
40 |
OBRAS |
|
FISCAL |
FISCAL |
06 |
40 |
FAZENDA |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
MÉDICO VETERINÁRIO |
02 |
36 |
SAÚDE E AGRICULTURA |
|
DENTISTA |
DENTISTA |
12 |
20 |
SAÚDE |
|
VIGILANTE SANITÁRIO |
VIGILANTE SANITÁRIO |
05 |
40 |
SAÚDE |
|
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
02 |
40 |
SAÚDE |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
13 |
40 |
SAÚDE |
|
OPERADOR DE RAIO X |
OPERADOR DE RAIO X |
03 |
36 |
SAÚDE |
|
AGENTE SOCIAL |
AGENTE SOCIAL |
08 |
40 |
AÇÃO SOCIAL |
|
PADEIRO |
PADEIRO |
05 |
40 |
AÇÃO SOCIAL |
|
ATENDENTE SOCIAL |
ATENDENTE SOCIAL |
06 |
40 |
AÇÃO SOCIAL |
|
TORNEIRO MECÂNICO |
TORNEIRO MECÂNICO |
03 |
40 |
OBRAS |
|
MECÂNICO |
MECÂNICO |
05 |
40 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS |
OPERADOR DE MÁQUINAS |
32 |
40 |
ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA |
|
TRATORISTA |
TRATORISTA |
06 |
40 |
ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA |
|
MOTORISTA |
MOTORISTA |
65 |
40 |
TODAS AS SECRETARIAS |
|
ELETRICISTA |
ELETRICISTA |
09 |
40 |
OPERACIONAL – DIVERSAS SECRETARIAS |
|
PEDREIRO |
PEDREIRO |
10 |
40 |
OBRAS |
|
PINTOR |
PINTOR |
04 |
40 |
OBRAS E ADMINISTRAÇÃO |
|
BORRACHEIRO |
BORRACHEIRO |
02 |
40 |
OBRAS E ADMINISTRAÇÃO |
|
AUXILIAR DE OBRAS |
AUXILIAR DE OBRAS |
11 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS |
164 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
HORTICULTOR |
HORTICULTOR |
05 |
40 |
AGRICULTURA |
|
OPERADOR DE MUNK |
OPERADOR DE MUNK |
03 |
40 |
ADMINISTRAÇÃO E OBRAS |
|
CALCETEIRO |
CALCETEIRO |
03 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
ZELADOR |
ZELADOR |
90 |
40 |
EM EXTINÇÃO
|
|
SECRETÁRIA ESCOLAR |
SECRETÁRIA ESCOLAR |
30 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
SERVENTE |
SERVENTE |
150 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
MERENDEIRA |
MERENDEIRA |
50 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
05 |
40 |
TODAS AS SECRETARIAS |
|
MARGARIDA |
MARGARIDA |
52 |
40 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
ARQUIVISTA |
ARQUIVISTA |
02 |
40 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS |
AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS |
60 |
40 |
EM EXTINÇÃO |
|
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
120 |
40 |
OPERACIONAL EM TODAS AS SECRETARIAS |
|
|
OPERÁRIO |
120 |
40 |
OPERACIONAL EM TODAS AS SECRETARIAS |
|
|
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
25 |
40 |
SAÚDE |
|
|
DENTISTA BEBE CLÍNICA |
02 |
40 |
SAÚDE |
|
|
DENTISTA -40H |
11 |
40 |
SAÚDE |
|
|
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE |
51 |
40 |
SAÚDE |
|
|
ASSITENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
11 |
40 |
SAÚDE |
|
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
02 |
40 |
SAÚDE |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:F58EA4D5