ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2021
Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.120.288,36 (um milhão, cento e vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito no valor de até R$ 1.120.288,36 (um milhão, cento e vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
275 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 900.000,00
277- 3.1.90.13.00.00 – 01000– Obrigações patronais...R$ 220.288,36
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO..................R$ 1.120.288,36
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
Redução:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
04.001.04.122.9999.1.269 – Reserva de Contingência
59 – 9.9.99.99.00.00 – 01000 – Reserva de contingência ..R$ 1.120.288,36
TOTAL REDUÇÃO.............................R$ 1.120.288,36
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/11/2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:F5EF52F0