ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.296, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.296, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quitandinha, aposentados e pensionistas, e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam recompostos os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 3,71 % (três vírgula setenta e um por cento) sobre os valores referentes ao mês de dezembro de 2023.

 

§ 1º Atendendo ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos.

 

§ 2º O presente reajuste se aplica aos servidores do magistério público municipal, e sendo o percentual considerado e deduzido de futura recomposição atualizada, por lei própria, observando eventual correção dada ao piso nacional da educação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 18 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Matheus Lesinhoski Barchechen
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