ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1944/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e assim discriminados:
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(26) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.052-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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(17) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.050-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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(42) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.058-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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(88) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.051-1000 - MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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(9) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.050-1303 - MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
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(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.050-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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(19) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.050-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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(12) 3.3.90.32.00.00.00.00.2.050-1000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
20.000,00 |
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(41) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.058-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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(63) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.059-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
80.000,00 |
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(43) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.058-3507 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
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Total Suplementação: |
620.000,00 |
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(86) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.051-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
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(102) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.051-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
56.219,93 |
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(112) 3.3.90.32.00.00.00.00.2.062-1303 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
13.780,07 |
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(67) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.059-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
13.780,07 |
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(2) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.050-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
80.000,00 |
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(68) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.059-1303 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
13.780,07 |
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(66) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.059-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.780,07 |
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(60) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.058-1303 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
13.780,07 |
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(83) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.051-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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(57) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.058-1303 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
13.780,07 |
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(76) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.060-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
13.780,07 |
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(45) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.058-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.780,07 |
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(87) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.051-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
24.759,44 |
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(39) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.052-1303 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
13.780,07 |
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(83) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.051-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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(27) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.052-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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(78) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.060-3507 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
75.000,00 |
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Total Anulação: |
620.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de Agosto de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:F6149DA2