ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
LEI N° 1421/2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.017, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 386.902.480,00 (trezentos e oitenta e seis milhões, novecentos e dois mil e quatrocentos e oitenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS |
386.902.480,00 |
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1.1 – RECEITAS CORRENTES |
385.402.480,00 |
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Receita Tributária |
72.171.300,00 |
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Receita de Contribuições |
7.892.000,00 |
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Receita Patrimonial |
2.059.000,00 |
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Receita de Serviços |
666.000,00 |
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Transferências Correntes |
325.621.980,00 |
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Outras Receitas Correntes |
11.572.000,00 |
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Deduções da Receita para Formação do FUNDEB |
- 34.579.800,00 |
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1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
1.500.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.500.000,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
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2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS |
386.902.480,00 |
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2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
15.440.658,00 |
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2.2 – ORGÃO EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito Municipal |
1.040.000,00 |
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Gabinete do Vice Prefeito Municipal |
320.000,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
1.500.000,00 |
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Controladoria Geral do Município |
533.000,00 |
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Ouvidoria Geral do Município |
220.000,00 |
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Consultoria Jurídica do Município |
127.000,00 |
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Secretaria de Comunicação Social |
2.150.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
11.888.000,00 |
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Secretaria Municipal de Governo |
8.657.000,00 |
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Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão |
900.000,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
14.679.823,00 |
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Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação |
4.000.000,00 |
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Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação |
3.215.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
156.530.680,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
79.527.550,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
15.904.600,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Viação |
36.157.169,00 |
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Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento |
4.054.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
20.104.000,00 |
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Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho |
4.814.000,00 |
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Secretaria Municipal Esporte, Cultura, Lazer e Juventude |
5.140.000,00 |
Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.017, estima a Receita em R$ 63.995.000,00 (sessenta e três milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
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RECEITAS |
63.995.000,00 |
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1.0 - Receitas Correntes |
47.419.000,00 |
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7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias |
16.576.000,00 |
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DESPESAS |
63.995.000,00 |
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2.1 - Despesas Correntes |
41.118.000,00 |
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2.2 - Despesas de Capital |
45.000,00 |
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Reserva Orçamentária |
22.832.000,00 |
Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Colombo, 17 de outubro de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:F620660F