ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0203/2016

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS A FIRMAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA CESSÃO DE SERVIDOR.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI :-

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Mútua, com o Gabinete da Presidência da República, visando cessão de servidor, desde que atenda rigorosamente o disposto na Lei Municipal nº. 074/2011.

 

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de Junho de 2016.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
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