ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.774 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no Inciso IV, do Art. 68, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedida à revisão da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 1.771 de 29 de janeiro de 2026, consoante o disposto no art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,26%, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme índice nacional de preços ao consumidor – IPCA/IBGE
Artigo 2o. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existente no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2026.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:F637246C