ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 862/2018

Altera a Lei nº 796 de novembro de 2017 (Uso e Ocupação do Solo).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei altera a Lei nº 796 de novembro de 2017 (O Uso e Ocupação do Solo do Município de Bom Jesus do Sul – PR).

 

Art. 2°. A Lei nº 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO 5 - Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano

Quadro I - Parâmetros de Uso do Solo Urbano

 

Zona

Usos

Permitido

Permissível

Tolerado

Proibido

MC Macrozona Consolidada

(Área central)

-.........

-habitação coletiva

- ..........

- ................

- .................

 

- ..............

MEU - Macrozona de Expansão Urbana

- .................

-habitação coletiva

- ...................

- ..................

- ..................

- ................

MI – Macrozona Industrial

- ..................

 

- .....................

- .................

 

- ...................

MCS - Macrozona de Comercio e serviços

- ...............

-habitação coletiva

- ................

- .............

- ................

- ................

MHIS Macrozona Habitação de Interesse Social

- .............

-habitação coletiva

- .................

- ...............

 

- ...................

- ...............

MEDE Macrozona Eixo de Desenvolvimento

Econômico

......................

.................

- ..................

 

- todos os demais usos

MPP Macrozona de Preservação Permanente

- ................

-

-

- ..................

 

(1) até duas habitações unifamiliares por lote

(2) ..............................

 

Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano

........

(7) obrigatório o recuo frontal mínimo de 3,00 metros para residências

...............

 

Bom Jesus do Sul – PR, 08 de novembro de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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