ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO VIII RREO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Janeiro a Fevereiro 2021/Bimestre Janeiro-Fevereiro

 

RREO - Anexo 8 (LDB,art. 72)

Em Reais

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)

1- RECEITA DE IMPOSTOS

5.982.321,90

749.039,29

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

747.000,00

25.685,48

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI

675.000,00

76.117,35

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

3.524.321,90

466.832,44

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

1.036.000,00

180.404,02

2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

34.555.000,00

7.282.911,11

2.1- Cota-Parte FPM

18.430.000,00

3.746.767,27

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

17.000.000,00

3.746.767,27

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e

1.430.000,00

-

2.2- Cota-Parte ICMS

13.500.000,00

2.319.672,70

2.3- Cota-Parte IPI-Exportação

185.000,00

38.217,65

2.4- Cota-Parte ITR

710.000,00

69.791,03

2.5- Cota-Parte IPVA

1.730.000,00

1.108.462,46

2.6- Cota-Parte IOF-Ouro

-

-

2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais

-

-

3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)

40.537.321,90

8.031.950,40

4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))

6.625.000,00

1.456.582,22

5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6)+ (2.7))

3.509.330,48

551.405,38

FUNDEB

RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)

6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

-

-

6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

-

-

6.1.1- Principal

-

-

6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira

-

-

6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF

-

-

6.2.1- Principal

-

-

6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira

-

-

6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT

-

-

6.3.1- Principal

-

-

6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira

-

-

 

FUNDEB

RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)

7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)¹

(6.625.000,00)

(1.456.582,22)

RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)

VALOR

8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT

-

8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR

-

8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS

-

9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)

-

 

DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)⁶

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)

DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)

DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)

10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

5.161.000,00

641.075,96

641.075,96

520.954,35

-

10.1- Educação Infantil

2.490.000,00

292.404,66

292.404,66

235.964,86

-

10.1.1- Creche

1.997.000,00

202.431,12

202.431,12

202.431,12

-

10.1.2- Pré-escola

493.000,00

89.973,54

89.973,54

33.533,74

-

10.2- Ensino Fundamental

2.671.000,00

348.671,30

348.671,30

284.989,49

-

11- OUTRAS DESPESAS

41.000,00

-

-

-

-

11.1- Educação Infantil

41.000,00

-

-

-

-

11.1.1- Creche

41.000,00

-

-

-

-

11.1.2- Pré-escola

-

-

-

-

-

11.2- Ensino Fundamental

-

-

-

-

-

12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11)

5.202.000,00

641.075,96

641.075,96

520.954,35

-

INDICADORES DO FUNDEB

DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO

DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)

DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)

DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)⁷ (h)

13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica

-

-

-

-

-

14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

-

-

-

-

-

15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF

-

-

-

-

-

16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT

-

-

-

-

-

17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil

-

-

-

-

-

18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital

-

-

-

-

-

 

INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal²

VALOR EXIGIDO

(i)

VALOR APLICADO

(j)

VALOR CONSIDERADO

APÓS DEDUÇÕES

(k)

% APLICADO

(l)

19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica

-

-

-

-

20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil

-

-

-

-

21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital

-

-

-

-

INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)³

VALOR MAXIMO PERMITIDO

(m)

VALOR NÃO APLICADO

(n)

VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE

(o)

% NÃO APLICADO

(p)

22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício

-

-

-

-

 

INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³

VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO PRIMEIRO ANTERIOR (q)

VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)

VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O QUADRIMESTRE (s)

VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE

VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u)

VALOR NÃO APLICADO (v)

23- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica

-

-

(866.936,59)

-

-

-

23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

-

-

(866.936,59)

-

-

-

23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF

-

-

-

-

-

-

 

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)⁶

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)

DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)

DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)

24- EDUCAÇÃO INFANTIL

76.500,00

17.154,95

886,91

886,91

-

24.1- Creche

76.500,00

17.154,95

886,91

886,91

-

24.2- Pré-escola

-

-

-

-

-

25- ENSINO FUNDAMENTAL

1.859.152,00

125.438,94

58.560,77

47.994,00

-

26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25)

1.935.652,00

142.593,89

59.447,68

48.880,91

-

 

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL

VALOR

27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t))

59.447,68

28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7)

(1.456.582,22)

29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS⁴ = (L14h)

-

30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS⁴ ᵉ ⁷

-

31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

-

32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31))

1.516.029,90

 

APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵

VALOR EXIGIDO

(x)

VALOR APLICADO

(w)

% APLICADO

(y)

33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS

2.007.987,60

1.516.029,90

18,87

 

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB⁸

SALDO INICIAL

(z)

RP LIQUIDADOS

(aa)

RP PAGOS

(ab)

RP CANCELADOS

(ac)

SALDO FINAL

(ad)

34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

-

94.164,83

267.008,24

-

-

34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos

-

86.134,74

243.658,61

-

-

34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos

-

8.030,09

23.349,63

-

-

34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF)

-

-

-

-

-

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre

(b)

35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)

887.100,00

141.808,01

35.1- Salário-Educação

551.000,00

107.869,38

35.2- PDDE

-

-

35.3- PNAE

178.500,00

33.911,33

35.4- PNATE

157.000,00

27,22

35.5- Outras Transferências do FNDE

600,00

0,08

36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

600,00

12,05

37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO

-

-

38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO

-

-

39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

-

-

40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 +38 + 39)

887.700,00

141.820,06

 

DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (Por Área de Atuação)⁶

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)

DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)

DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)

41- EDUCAÇÃO INFANTIL

1.342.241,54

1.339.941,54

-

-

-

41.1- Creche

1.342.241,54

1.339.941,54

-

-

-

41.2- Pré-escola

-

-

-

-

-

42- ENSINO FUNDAMENTAL

1.264.000,00

-

-

-

-

43- ENSINO MÉDIO

-

-

-

-

-

44- ENSINO SUPERIOR

-

-

-

-

-

45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

-

-

-

-

-

46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41+42+43+44+45)

2.606.241,54

1.339.941,54

-

-

-

 

TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(c)

DESPESAS

EMPENHADAS

Até o Bimestre

(d)

DESPESAS

LIQUIDADAS

Até o Bimestre

(e)

DESPESAS

PAGAS

Até o Bimestre

(f)

INSCRITAS EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOS

(g)

47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46)

12.931.593,54

2.480.564,31

958.926,36

784.571,23

-

47.1- Despesas Correntes

11.449.052,00

1.140.622,77

958.926,36

784.571,23

-

47.1.1- Pessoal Ativo

7.996.700,00

918.983,58

918.983,58

753.874,78

-

47.1.2- Pessoal Inativo

-

-

-

-

-

47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos

-

-

-

-

-

47.1.4- Outras Despesas Correntes

3.452.352,00

221.639,19

39.942,78

30.696,45

-

47.2- Despesas de Capital

1.482.541,54

1.339.941,54

-

-

-

47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos

-

-

-

-

-

47.2.2- Outras Despesas Correntes

1.482.541,54

1.339.941,54

-

-

-

 

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

FUNDEB (ae)

SALÁRIO EDUCAÇÃO (af)

48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020

-

-

49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)

1.708.633,86

107.869,38

50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)

729.955,89

-

51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

978.677,97

107.869,38

52- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)

-

-

53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)

-

-

54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)

978.677,97

107.869,38

FONTE: GOVBR RF - Responsabilidade Fiscal, 05/Abr/2021, 09h e 55m.

1 SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) > 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB.

2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.

8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

 

FAUSTO JAQUES SALVADOR

Contador

CRC PR-047954/O-2

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:F6AF15FB