ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.179/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais ) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguin- tes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.11.00-1494 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (101) |
R$ 200.000,00 |
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3.1.90.13.00-1494 |
Obrigações Patronais (104) |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.30.00-1319 |
Material de Consumo (116) |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30.00-1494 |
Material de Consumo (117) |
R$ 15.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.33.00-1114 |
Passagens e Despesas com Locomoção (176) |
R$ 10.000,00 |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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3.1.50.43.00-1102 |
Subvenções Sociais (186) |
R$ 13.000,00 |
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3.1.90.13.00-1101 |
Obrigações Patronais (183) |
R$ 75.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.241.9.2.21 |
Fundo Municipal do Idoso |
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3.3.90.30.00-1900 |
Material de Consumo (443) |
R$ 4.000,00 |
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8.244.9.2.16 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
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3.3.90.39.00-1934 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (271) |
R$ 20.000,00 |
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8.244.9.2.43 |
Manutenção e Conservação do CRAS |
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3.1.90.11.00-7002 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (275) |
R$ 15.000,00 |
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8.244.9.2.45 |
Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS |
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3.3.90.39.00-1940 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (294) |
R$ 5.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15..452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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3.3.90.39.00-1507 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (357) |
R$ 120.000,00 |
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TOTAL |
R$ 527.000,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1101 |
Recursos do FUNDEB - 60% |
R$ 75.000,00 |
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1102 |
Recursos do FUNDEB - 40% |
R$ 13.000,00 |
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1114 |
Transferências PNATE |
R$ 10.000,00 |
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1319 |
APSUS Estadual |
R$ 20.000,00 |
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1494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494 |
R$ 245.000,00 |
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1507 |
COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF |
R$ 120.000,00 |
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1900 |
Fundo do Idoso |
R$ 4.000,00 |
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1934 |
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica |
R$ 20.000,00 |
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1940 |
Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015 |
R$ 5.000,00 |
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7002 |
BlocoFinanc Prot Soc Básica-PSB Estadual (Fonte 1934) |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 527.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. (24/09/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:F6D35557