ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 69/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07
Site: www.tomazina.pr.gov.br
Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000
DECRETO Nº 69/2026
SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 9.140.697,00 (nove milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e sete reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
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04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$8.820.000,00 |
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00976/01005. Pavimentação de Estradas Rurais - Conv. Nº 213/2026 248480157 |
8.820.000,00 |
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04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$60.000,00 |
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00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
60.000,00 |
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04.001.15.452.13.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - 61 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA |
R$18.000,00 |
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00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
18.000,00 |
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05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA |
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05.001.10.302.26.2028-3.3.93.39.00.00.00.00 - 171 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA |
R$100.000,00 |
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00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
100.000,00 |
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05.001.10.303.25.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - 150 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO |
R$5.000,00 |
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00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
5.000,00 |
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05.001.10.302.26.2028-3.3.71.70.00.00.00.00 - 164 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO |
R$100.000,00 |
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00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
100.000,00 |
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06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.001 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
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06.001.12.122.9.2050-3.3.90.30.00.00.00.00 - 184 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$10.000,00 |
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00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
10.000,00 |
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06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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06.002.12.365.10.2058-3.3.90.30.00.00.00.00 - 211 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$5.000,00 |
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00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
5.000,00 |
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06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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06.003.12.361.9.2063-3.3.90.30.00.00.00.00 - 232 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$10.000,00 |
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00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
10.000,00 |
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06.003.12.361.9.2063-4.4.90.52.00.00.00.00 - 237 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$1.500,00 |
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00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
1.500,00 |
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09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA |
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09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
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09.001.8.244.4.1072-3.3.90.32.00.00.00.00 - 336 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO |
R$10.000,00 |
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01900/01011. Piso Paranaense de Assistencia Social (7423-3) |
10.000,00 |
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09.001.8.245.4.1075-4.4.90.52.00.00.00.00 - 365 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$1.197,00 |
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00901/01011. Programa FMS - BLPSB |
1.197,00 |
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Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: |
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04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$78.000,00 |
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00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
78.000,00 |
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05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA |
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05.001.10.303.25.2026-3.3.90.14.00.00.00.00 - 148 - DIÁRIAS-CIVIL |
R$5.000,00 |
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00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
5.000,00 |
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09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA |
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09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
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09.001.8.244.4.1072-3.3.90.30.00.00.00.00 - 335 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$10.000,00 |
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01900/01011. Piso Paranaense de Assistencia Social (7423-3) |
10.000,00 |
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09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA |
R$1.197,00 |
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00901/01011. Programa FMS - BLPSB |
1.197,00 |
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Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - |
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Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) |
R$9.046.500,00 |
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00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
26.500,00 |
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00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
200.000,00 |
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00976/01005. Pavimentação de Estradas Rurais - Conv. Nº 213/2026 248480157 |
8.820.000,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de Setembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:F6D687B5