ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1547/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1547/2021 de 14 de Setembro de 2021.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT.

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.

ATIVIDADE

12.361.0006.1.025

Construção e Ampliação da Rede Municipal de Ensino

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1104

Obras e Instalações

150.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.3104

Obras e Instalações

200.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.1.026

Construção do Centro Administrativo da Secretaria de Saúde

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1303

Obras e Instalações

400.000,00

TOTAL

750.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1104 do exercício de 2020, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), como também o seu provável excesso de arrecadação no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). E para a fonte 1303 o provável excesso de arrecadação no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, PR, 14 de setembro de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F6F10979