ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.664/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 1.664/2024 – de 03 de Junho de 2024.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.544,28 (Trinta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais com vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE

07.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

ATIVIDADE

27.812.0008.2.022

Manutenção das Atividades Esportivas

DOTAÇÃO

3.3.50.43.00.1000

Subvenções Sociais

10.502,42

ÓRGÃO

14.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

UNIDADE

14.01

GABINETE DO SEC. DA AGRICULTURA

ATIVIDADE

20.606.0019.2.041

Assistência ao pequeno produtor

DOTAÇÃO

3.3.50.43.00.1000

Subvenções Sociais

21.041,86

TOTAL

 

 

R$ 31.544,28

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação da seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

ATIVIDADE

99.999.0018.1.023

Emendas Parlamentares Individuais ou Coletivas

DOTAÇÃO

9.9.99.99.00.1000

Reserva de Contingência

31.544,28

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 03 de junho de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F6F3B875