ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 706/2023
Estado do Paraná
Lei nº 706/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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Suplementação |
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08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 COORDENAÇÃO SUPERIOR DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.122.2016.2.044. SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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770 - 3.3.50.43.00.00 10189 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
25.000,00 |
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Total Suplementação: |
25.000,00 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.005 DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL |
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06.005.12.367.2014.2.029. EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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766 - 3.3.50.43.00.00 10189 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
25.000,00 |
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Total Redução: |
25.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:F74BDF7F