ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1623/2020

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.235.670,83 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 1.235.670,83 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos) de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.122.00072 – 076 ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

31.90.13.00.00 Obrigações Patronais

31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – pessoal civil

31.91.13.00.00 Obrigações Patronais

33.90.14.00.00 Diárias - civil

33.90.30.00.00 Material de Consumo

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

33.90.36.00.00’ Outros Serviços pessoa física

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente

Total R$ 40.000,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.00062 – 077 FMAS - ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

31.90.13.00.00 Obrigações Patronais

31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis – pessoal civil

31.91.13.00.00 Obrigações Patronais

33.90.14.00.00 Diárias - civil

33.90.30.00.00 Material de Consumo

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

33.90.36.00.00’ Outros Serviços pessoa física

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente

Total R$ 90.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.00111 – 061 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS

44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 1.105.670,83

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 17 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F7774C1F