ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 748/07/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
LEI Nº 748/07/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais), para as seguintes Dotações:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor do Gabinete |
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12.361.0015.1.012 |
Construção e Reformas de Próprios Públicos |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
3 |
100,00 |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos |
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09.03.00000000.000 |
Divisão de Urbanismo |
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15452.0028.1.067 |
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
802 |
100,00 |
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TOTAL............................... |
200,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Abril de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:F7C0CA37