ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 009/08/2021

SÚMULA: “Altera a Lei Municipal n. 139/02/1997 de 20/11/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Rancho Alegre D’Oeste, incluindo o artigo 51-A e dando nova redação ao artigo 79.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal ADÃO ARISTEU CENIZ, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a presente Lei, conforme os termos a seguir expostos.

 

Art. 1º - A Lei n.º 139/02/1997 de 20/11/1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo 51-A, parte integrante do Título: DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.

 

Art. 51-A – Ficam vedadas, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou outras vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, aos servidores públicos que ingressarem no Serviço Público Municipal a partir da data de publicação desta Lei, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 2º - O artigo 79 da Lei Municipal nº 139/02/1997, de 20/11/1997, que dispõe sobre ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 79 – Somente será permitido a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, conforme disposto em regulamento.

 

§ 1º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no Artigo 80, será acrescido do percentual relativo ao trabalho noturno em função de cada hora-extra ;

 

§ 2º - As horas extras habituais terão seus reflexos nas férias e na gratificação natalina.

 

§ 3º - As horas extras percebidas a título de serviço extraordinário, que integram a remuneração de contribuição dos segurados ativos, computadas para efeito de remuneração de contribuição do segurado, aplicam-se exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço Público anteriormente à aprovação da EC nº 103/2019, de conformidade com o disposto no Art. 39, § 9º da Constituição Federal c/c o Artigo 13 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ressalvados os direitos e as vedações desta Emenda Constitucional .

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “20 de Março

Rancho Alegre D’Oeste, 27 de outubro de 2021

 

ADÃO ARISTEU CENIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lenice Coqueiro Pereira
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