ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 08/2018 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 79.900,00.
LEI Nº 08/2018
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até 79.900,00 (setenta e nove mil novecentos reais).
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.900,00 (setenta e nove mil novecentos reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.0012.1.027. Aquisição de Veículo para Assistência Social
519 – 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.900,00
518 – 4.4.90.52.00.00 31788 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
Total Suplementação: 79.900,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.003.08.243.0009.6.004. Projeto Cidadão do Futuro
228 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 9.990,00
Total Redução: 9.990,00
Receita
Receita: 2.4.2.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31788 70.000,00
Total da Receita: 70.000,00
Artigo 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (05.07.2018).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:F7D315FD