ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI N°1.108
LEI N.º 1.108 2 de setembro de 2019
Altera a Lei Municipal n.º 1.096, de 25 de fevereiro de 2019, para conceder Décimo Terceiro e Férias aos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal n.º 1.096, de 25 de fevereiro de 2019, para conceder Décimo Terceiro e Férias aos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
Art. 2.º Fica alterado o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.096, de 2019, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 8.º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, que contemplará aos Vereadores e ao Presidente, o recebimento de parcela referente ao Décimo Terceiro Salário, e Terço de Férias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2021.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas em 2 de setembro de 2019.
PAULO EDMIR FERREIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:F7F1AC36