ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.306/2014 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.

SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.000,00 (Um mil Reais), mensais.

 

Art. 2º - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado à manutenção da referida Entidade.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:

 

Órgão

04 – Secretaria de Administração

Unidade

01 – Gabinete do Secretário de Administração

Funcional

04.122.0003.2005 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Administração

Dotação

3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07 - Contribuições

 

Art. 4º - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de fevereiro a dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, a critério da administração e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo, sob a forma de Aditivo, podendo ser revistos os valores.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 08 de abril de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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