ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 830 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão de divisão na estrutura da administração pública cuja alteração se refere art. 10º, parágrafo único alínea a, e art. 12, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 826/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no art. 44, inciso III, art. 65, inciso I da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º. Fica inserida a Divisão de Logística no Departamento de Saúde e Logística constante no art. 10º, parágrafo único, alínea a, cujas atribuições são:
Será responsável pelo armazenamento, transporte, administração de materiais e controle de estoque;
Realizar o contato com fornecedores, organizar entradas conforme a capacidade do estoque e outros;
Art. 2º. A Divisão da Agricultura e Agropecuária constante no art. 12, parágrafo único, alínea b, será dividida da seguinte forma:
a) Divisão da Agricultura;
b) Divisão da Agropecuária;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 26 de janeiro de 2021.
MARCO ANTÔNIO BALDÃO
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:F8511C55