ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.291/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e cem Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE EDUC CULT E DESPORTO |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC CULT E DESPORTO |
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ATIVIDADE |
12.361.0007.2.008 |
Distribuição da Merenda Escolar |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.101006.03.01.0 |
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita |
2.500,00 |
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ATIVIDADE |
12.361.0007.2.010 |
Manutenção do Transporte Escolar |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.101005.03.01.0 |
Material de Consumo |
16.000,00 |
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ATIVIDADE |
12.365.0007.2.011 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.101006.03.01.0 |
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita |
4.500,00 |
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ATIVIDADE |
12.366.0007.2.013 |
Manutenção da Educ. de Jovens e Adultos |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.101006.03.01.0 |
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita |
100,00 |
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TOTAL |
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23.100,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1121 no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil Reais) e na fonte 1122 no valor de R$ 7.100,00 (Sete mil e cem Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:F855BC62