ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.163/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.979,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Muncipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 164.979,00 (cento sessenta e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.305.0019.2.049

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.00.4941

115.468,82

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.4941

23.618,52

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.00.000

25.891,66

TOTAL

164.979,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de 141.360,48 (cento e quarenta e um mil e trezentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:

 

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.4941

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

115.468,82

3.00.000

Recursos Ordinários Livres

25.891,66

TOTAL

141.360,48

 

II – O valor de R$ 23.618,52 (Vinte e três mil e seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) de excesso de arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/

FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.2.3.50.0.1.18.00.00.00.00

1.00.4941

Transferencia Fundo a Fundo – PROVIGIA RES. 1519/2023

23.618,52

TOTAL

23.618,52

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 26 de junho de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:F86A1B62