ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 692/2020 - CREDITO ADICIONAL

LEI Nº 693/2020

 

Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 1.368.134,64 (um milhão e trezentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 687.585,40 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), para atender à programação abaixo:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

001 - CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTACAO

04.123.0003.2005 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00240 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0002.2006 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00380 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

001- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0009.2010 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00740 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 120.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

001 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2014 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00840 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 97.000,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00860 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 16.206,03

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2024 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01390 E 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 94.989,69

01400 E 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2021 - ATENÇÃO BASICA - RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE

33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

01630 E 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00

33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01300 E 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 51.389,68

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0010.2028 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01700 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01710 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2086 - RESTITUIÇOES DIVERSAS

33.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -

02047 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 26.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

001 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.812.0005.2041 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02340 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02350 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

001 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

22.661.0002.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02510 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02520 E 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior decorrem do Excesso de arrecadação apurado em 30/11/2020, na fonte 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 111.389,68 (cento e onze mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), na fonte de recursos de recursos livres, no valor de R$ 481.206,03 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e seis reais e três centavos), e fonte 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) no valor de R$ 94.989,69 (noventa e quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo:

 

CODIGO / DESCRIÇAO

FONTE

VALOR EXCESSO

17.18.03.11.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA – PRINCIPAL

00494

111.389,68

16.10.01.11.00.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL

00000

101.248,06

11.18.01.41.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

00000

174.190,71

00303

43.547,67

11.13.03.11.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

00000

145.609,28

00303

36.402,47

11.13.03.11.02.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

00000

20.497,26

00303

5.124,33

17.18.01.51.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

00000

39.660,72

00303

9.915.22

TOTAL GERAL

687.585,40

 

Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 680.549,24 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender à programação abaixo:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.004 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00513 EA 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00514 EA 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.549,24

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01126 EA 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 220.000,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01127 EA 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2054 - EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01591 EA 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 150.000,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01592 EA 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00

 

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar especial de que trata o artigo 3º decorrem do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, na fonte 00000 Recursos Ordinários-(Livres no valor apurado de R$ 680.549,24 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) conforme demonstrativo abaixo:

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT POR FONTE DE RECURSO

00000 - Recursos Ordinários (livres)

SUPERÁVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NÃO UTILIZADO

R$ 680.549,24

SALDO INICIAL

R$ 680.549,24

SUPLEMENTADO

0,00

SALDO A SUPLEMENTAR

R$ 680.549,24

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Mu Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:F86A7FD9