ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.716 DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.716 de 16 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

367

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.32

65.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação da dotação no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

44

1000

02.02.04.695.0003.2.005

Realização de Festividades Municipais

3.3.90.39

65.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:F875F2F8