ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1677 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASLEI N.º 1677 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, APRO
LEI N.º 1677
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento no valor de R$577.300,00 (quinhentos e setenta e sete mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas insuficientes do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.00020-2007 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
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210-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$34.500,00 |
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220-00000-3190.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$7.400,00 |
02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.02020-2012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e RH
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380-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$80.000,00 |
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400-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$100.000,00 |
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.122.03030-2023 – Manutenção da Secretaria de Obras, Viação, Serv. Urbanos, Arquitetura e Engenharia
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810-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$105.000,00 |
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820-00000-3190.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$8.5000,00 |
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830-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$17.000,00 |
02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
20.122.04040-2036 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, do Abastecimento, Meio Ambiente e Ecologia
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1360-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$50.000,00 |
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.05050-2043 – Manutenção da Secretaria de Educação
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1590-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$22.000,00 |
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1630-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$7.100,00 |
12.361.05060-2049 – Transporte de Alunos da Rede de Ensino
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2070-00103-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$35.000,00 |
12.365.05050-2051 – Execução das Atividades da Educação Infantil
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2310-00101-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$15.000,00 |
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2340-00101-3191.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$5.800,00 |
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.03300-2053 – Manutenção da Secretaria de Saúde
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2420-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$10.000,00 |
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2430-00303-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$50.000,00 |
10.301.03300-2060 – Programa Saúde da Família
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2790-00495-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$4.000,00 |
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2800-00495-3190.13.0000 – Obrigações Patronais |
R$26.000,00 |
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TOTAL .............................................................................................................. |
R$577.300,00 |
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.03030-1008 – Adequação e Manutenção dos Próprios Públicos
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280-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações |
R$30.000,00 |
02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
13.392.02030-2014 – Desenvolver Atividades Culturais
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590-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$15.000,00 |
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600-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$9.500,00 |
27.812.02020-1018 – Aquisição de Equipamentos e Material para o Centro de Eventos
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690-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$40.000,00 |
28.843.00010-3021 – Amortização e Encargos da Dívida Contratada
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770-00000-4690.71.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$159.000,00 |
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
17.512.03030-1031 – Obras de Saneamento Básico
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1170-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$49.000,00 |
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1180-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$19.000,00 |
26.782.03030-1032 – Restauração e Manutenção de Estradas Rurais
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1200-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$80.000,00 |
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1230-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$40.000,00 |
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.05050-2051 – Execução das Atividades de Educação Infantil
|
2320-00103-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$35.000,00 |
12.361.05060-2049 – Transporte de Alunos da Rede de Ensino
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2130-00102-3390.30.0000 – Material de Consumo |
R$20.800,00 |
03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.03300-2053 – Manutenção da Secretaria de Saúde
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2530-00303-3390.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$50.000,00 |
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2580-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$30.000,00 |
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TOTAL ............... |
R$577.300,00 |
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:F892CE1E