ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2520/2025

SÚMULA: Institui a “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Fátima, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.

 

A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fulcro no artigo 108, §2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município de Nova Fátima a “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.

Art. 2° - A data instituída no art. 1° passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Fátima, Estado do Paraná.

Art. 3° - A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta iniciativas de combate ao crime de pedofilia.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Nova Fátima, 05 de junho de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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