ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou por proposta do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim), e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente no quarto domingo do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias, após reuniões com as entidades interessadas para definir os cronogramas do evento.
§ 1º. As praças e outros logradouros públicos poderão ser utilizados para a comemoração das referidas datas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:F8C1E940