ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4743
DECRETO Nº.4743/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.611.730,89 (dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
1015 |
Fundo Municipal de Saúde |
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
276.000,00 |
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Suplementar |
350 |
Fundo Municipal de Saúde |
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339030 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
120.617,41 |
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Suplementar |
355 |
Fundo Municipal de Saúde |
7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
300.000,00 |
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Suplementar |
377 |
Fundo Municipal de Saúde |
7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
142.000,00 |
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Suplementar |
708 |
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental |
10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
123.113,48 |
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Suplementar |
733 |
Secretaria Municipal de Agropecuária |
11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária 339030 - Material de consumo Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. |
100.000,00 |
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Suplementar |
739 |
Secretaria Municipal de Agropecuária |
11.1.20.122.1500.2049 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agropecuária 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. |
50.000,00 |
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Suplementar |
90 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda 339047 - Obrigações tributárias e contributivas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
200.000,00 |
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Suplementar |
93 |
Encargos Especiais |
5.2.28.843.1800.1 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.300.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.611.730,89 (dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
2.065.113,48 |
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00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
120.617,41 |
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00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. |
150.000,00 |
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00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
276.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 3 de Novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:F8C3A96B