ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 350/2021 NOMEIA MEMBROS À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná, Lilian Ramos Narloch, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.
Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre a situação de calamidade pública frente a Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, em âmbito nacional;
Considerando as medidas de enfrentamento da doença infectocontagiosa COVID-19, causada pelo “Novo Coronavírus”;
Considerando que o setor cultural foi o maior atingido economicamente devido às medidas de isolamento social durante a Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) face à sanção da Lei Federal nº. 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020 de 17/08/2020 que se refere a ações emergenciais ao setor cultural em território nacional, cujos recursos competem ao município a operacionalização dos incisos II e III do artigo 2º. da referida Lei, e que já obteve aprovação do plano de trabalho junto à Plataforma Mais Brasil
DECRETA:
Art. 1º Nomear, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os seguintes membros à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc:
Procuradoria Geral do Município
Presidente: Kaio Murillo Neves Jaques Pereira CPF: 050.770.039-20
Secretaria Municipal de Administração
Representante: Soraia Patruni CPF: 844.594.849-00
Secretaria Municipal de Ação Social
Representante: Leiri Ferreira dos Santos CPF: 056.572.399-54
Secretaria Municipal de Educação
Representante: Eliane dos Santos Estaran Alves CPF: 041.856.639-94
Secretaria Municipal de Finanças
Representante: Daiane Peniche Martins dos Santos CPF: 083.133.879-20
Secretaria Municipal de Planejamento
Representante: Arildo Pontes dos Reis Junior CPF: 057.646.079-65
Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer
Representante: Cassiano Ricardos Soares Lopes CPF: 030.685.489-93
Art. 2º - Compete à Comissão nomeada por este Decreto, exercer as seguintes atribuições.
I – Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 14.017 de 2020;
III- Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no Decreto de regulamentação Municipal;
IV- Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;
V- Fiscalizar e aprovar os repasses dos incisos II e III da Lei nº 14.017 de 2020;
VI- Elaborar relatório e balanço final e prestação de contas a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município;
VII- Elaborar a Regulamentação Municipal e os chamamentos públicos dos incisos II e III da Lei nº 14.017 de 2020;
VIII- Elaborar a plataforma digital para o cadastramento dos beneficiários do inciso II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 08 de dezembro de 2021.
Guaraqueçaba, PR, 06 de dezembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita do Município de Guaraqueçaba
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:F917F23B